Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-58.2012.8.26.0576 SP XXXXX-58.2012.8.26.0576

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente

Publicação

Julgamento

Relator

Torres de Carvalho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00450825820128260576_1fcbf.pdf

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Ementa

EMBARGOS À EXECUÇÃO. São José do Rio Preto. Estância M.

I. Multa ambiental. Queimada em imóvel rural. Responsabilidade. A responsabilidade pela infração administrativa é subjetiva e não se confunde com a responsabilidade objetiva de reparação ao meio ambiente. Hipótese em que a pequena extensão da área atingida (aproximadamente 15.000m2) e a ausência de interesse do autor na queimada afastam a conclusão de que o embargante teria agido com culpa. Responsabilidade subjetiva não demonstrada. Procedência dos embargos. Recurso da Fazenda desprovido.