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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-66.2011.8.26.0223 SP XXXXX-66.2011.8.26.0223

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

35ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Gilberto Leme

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00148586620118260223_199c4.pdf
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Ementa

ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE BICICLETA CONDUZIDA PELO PADRASTO DO AUTOR NA PARTE LATERAL DO VEÍCULO DO RÉU. AUSÊNCIA DO AUTOR E DE SUA REPRESENTANTE LEGAL NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO. DESCABIMENTO. AUTOR E SUA GENITORA NÃO INTIMADOS PESSOALMENTE PARA COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA. CULPA DO RÉU. AUTOR QUE NÃO LOGROU ÊXITO NA MISSÃO DE PROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO ( CPC, ART. 333, I). INDENIZAÇÃO INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Não sendo o autor intimado pessoalmente para comparecer à audiência de instrução e julgamento inaplicável a pena de confissão de que cuida o art. 343, § 2.º do CPC. A prova da culpa constitui um dos pressupostos do dever de indenizar, fundado em responsabilidade por ato ilícito. Não demonstrada esta em qualquer das suas modalidades, indevida qualquer indenização. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178264630/apelacao-apl-148586620118260223-sp-0014858-6620118260223

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