Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0002203-97.2010.8.26.0352 SP 0002203-97.2010.8.26.0352

1. LF nº 12.651/12. Validade. A 1ª Câmara Ambiental não tem entrevisto a inconstitucionalidade mencionada pelo Ministério Público e por isso tem mandado aplicar a LF nº 12.651/12. Poder-se-ia afastar a aplicação da lei nova no caso concreto, caso demonstrado o prejuízo aos processos ecológicos essenciais; mas não em uma impugnação à lei em tese, com pedido de inconstitucionalidade 'principaliter' e não incidental, enfocando diversos dispositivos da lei sem que se saiba de que modo cada um deles se amolda à propriedade rural objeto da lide.

2. Reserva legal. Averbação. O novo Código Florestal ( LF nº 12.651/12 de 25-5-2012 com as alterações posteriores) manteve a obrigação de formação e recomposição da reserva legal e não extinguiu a obrigação de averbar. A averbação continua obrigatória, dispensada se o interessado demonstrar o registro dela no Cadastro Ambiental Rural, como determinou a sentença.

3. Prazo. A recomposição florestal e a averbação da reserva legal obedecerão ao projeto a ser aprovado pelo órgão ambiental, no prazo estabelecido no novo Código Florestal ou outro proposto pelo órgão, de acordo com a lei.

4. Área de preservação permanente. Recuperação ambiental. Reservatório artificial. Área de preservação permanente que corresponde à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. Inteligência do art. 62 da LF nº 12.651/12. Hipótese em que ausente a demonstração da área de preservação permanente no entorno do reservatório.

5. Área de preservação permanente. LE nº 9.989/98. A LE nº 9.989/98 foi revogada pela LE nº 15.684/15, que se amolda à LF nº 12.651/12 e não indica outra área de preservação permanente. A aplicação da lei revogada fica prejudicada.

6. Multa. A multa deve ter valor suficiente a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, mas sem excesso. O valor fixado é elevado e fica reduzido a R$-1.000,00 por semana ou fração Procedência parcial. Recurso do Ministério Público desprovido e dos réus provido em parte.