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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2037373-12.2015.8.26.0000 SP 2037373-12.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/03/2015
Julgamento
25 de Março de 2015
Relator
José Maria Câmara Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_20373731220158260000_d89cf.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. DEFERIMENTO DE LIMINAR ANTECIPATÓRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO.

Competência da TRANSERP Empresa de Trânsito e Transporte Urbano de Ribeirão Preto S/A para a lavratura dos autos de infração. Autuações lícitas. O Município tem competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual (CF, art. 30, I, II), o que autoriza a celebração de convênios ou credenciamentos em matéria de trânsito. Não demonstração, em sede de cognição sumária, de qualquer irregularidade para invalidar as autuações combatidas. Manutenção das autuações pelas infrações de trânsito no prontuário da agravada. Prevalência do interesse público. Precedentes jurisprudenciais. RECURSO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178309232/agravo-de-instrumento-ai-20373731220158260000-sp-2037373-1220158260000