Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração: ED 1005531-51.2014.8.26.0037 SP 1005531-51.2014.8.26.0037

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ED 1005531-51.2014.8.26.0037 SP 1005531-51.2014.8.26.0037

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

30/03/2015

Julgamento

30 de Março de 2015

Relator

Antonio Carlos Villen

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_ED_10055315120148260037_d7cd4.pdf

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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Omissão, ambiguidade e contradição inexistentes. Mero inconformismo com o julgado. Os embargos não constituem via adequada para manifestação de inconformismo com o decidido, não podendo ser considerada omissa ou obscura a decisão apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pelo embargante. Embargos rejeitados.