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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1030456-63.2014.8.26.0053 SP 1030456-63.2014.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/03/2015
Julgamento
24 de Março de 2015
Relator
Vicente de Abreu Amadei
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10304566320148260053_39f41.pdf
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Ementa

APELAÇÃO, RECURSO ADESIVO e REEXAME NECESSÁRIO Servidora pública estadual em atividade Funcionária da Secretária Estadual da Educação Sexta-parte Base de cálculo Incidência sobre os vencimentos integrais Composição pela reunião de todas as vantagens recebidas com habitualidade e regularidade, excluídas as eventuais e aquelas que têm como condição o fator temporal de serviço - Inteligência do art. 129 da Constituição Estadual Inocorrência de conflito com o art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação da EC nº 19/98 - Correção monetária e juros de mora devidos, observado o respeito à Lei nº 11.960/2009, e o julgamento do E. STF que declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade do art. da referida Lei nº 11.960/2009 (ADIs de nºs 4357 e 4425), conforme o teor do v. acórdão correlato, que modulará os efeitos - RECURSO DA FAZENDA DESPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA E O REEXAME NECESSÁRIO, com observação.

1. Plausível entender que os vencimentos integrais também valem como base de cálculo para os quinquênios, tal como ocorre com a sexta-parte, em inteligência extensiva do art. 129 da Constituição Estadual, para o trato uniforme da questão.
2. Porque o resultado da interpretação teleológica prepondera sobre o da exegese gramatical, conclui-se que a composição da base de cálculo dos quinquênios pelos "vencimentos integrais" não conflita com a norma do art. 37, XIV, da Constituição Federal, até mesmo na redação da EC nº 19/98, ante o seu fim meramente obstativo do chamado "efeito cascata".
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