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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-17.2010.8.26.0405 SP XXXXX-17.2010.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

27ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Ana Catarina Strauch

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00277541720108260405_04f35.pdf
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Ementa

Apelação Cível- AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA- Contrato de Locação Comercial por prazo indeterminado- Condição da ação, Ilegitimidade de partes, Impossibilidade jurídica do Pedido e carência da ação afastadas. RECONVENÇÃO- Renovatória, Reparação de Danos morais e materiais, pagamento em dobro, Indenização pelo ponto comercial- afastados- Aplicação do Regimento Interno - art. 252 do Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida-RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178378849/apelacao-apl-277541720108260405-sp-0027754-1720108260405