Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0027754-17.2010.8.26.0405 SP 0027754-17.2010.8.26.0405

Apelação Cível- AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA- Contrato de Locação Comercial por prazo indeterminado- Condição da ação, Ilegitimidade de partes, Impossibilidade jurídica do Pedido e carência da ação afastadas. RECONVENÇÃO- Renovatória, Reparação de Danos morais e materiais, pagamento em dobro, Indenização pelo ponto comercial- afastados- Aplicação do Regimento Interno - art. 252 do Egrégio Tribunal de Justiça. Sentença mantida-RECURSO DESPROVIDO.