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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-29.2012.8.26.0053 SP XXXXX-29.2012.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Amorim Cantuária

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00274442920128260053_0f37f.pdf
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Ementa

APELAÇÕES E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL e FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES REJEITADAS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS DE QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE, DE FORMA QUE PASSEM A INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, BEM COMO AO REAJUSTE COM APLICAÇÃO DAS LEIS 10.688/88 e 10.722/89. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RECÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUANTO AO REAJUSTAMENTO PRETENDIDO. REFORMA PARCIAL QUE SE IMPÕE. ADICIONAIS QUE DEVEM SER CALCULADOS COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, SALVO AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 97 DA LOM. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO QUANTO AO REAJUSTAMENTO. INOCORRÊNCIA. NO MÉRITO, O PEDIDO ESTÁ FUNDADO EM NORMAS QUE TAMBÉM TIVERAM A INCONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE DA PRETENSÃO AO REAJUSTE COM BASE NA VARIAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA INCLUIR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO COM RELAÇÃO AO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS).

1. Tratando-se de reajuste com repercussões nos valores dos vencimentos subsequentes, a prescrição incide sobre as parcelas e não sobre o fundo do direito.
2. No julgamento do incidente de inconstitucionalidade nº. XXXXX-37.2010.8.26.0000, em 03.02.2011, o Órgão Especial declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos das Leis nºs 10.688/88, 10.722/89 e 11.722/95, que subordinavam o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos municipais a índices de atualização monetária. GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE PLANTÃO E ESPECIAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSISTENCIAL À SAÚDE-GEPSAS LEIS MUNICIPAIS NºS 11.716/95, 13.493/03 E 13.652/03 GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE REGIME DE PLANTÃO LEI MUNICIPAL Nº 11.716/95 PRETENSÃO DE QUE REFERIDAS GRATIFICAÇÕES SEJAM COMPUTADAS NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS e INTEGRE A BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS DA AUTORA. POSSIBILIDADE - SENTENÇA REFORMADA NESTE ASPECTO. Trata-se de indisfarçado aumento de vencimentos, pois abrangendo todos os servidores em atividade, caracteriza-se como vantagem genérica e não transitória, configurando verdadeiro reajuste disfarçado de vencimentos. Incidente de Inconstitucionalidade julgado pelo Colendo Órgão Especial que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 8º da Lei Municipal nº 11.716/95. Verbas remuneratórias concedidas em caráter geral que, portanto, devem integrar a base de cálculo do 13º salário e do terço constitucional de férias. RECURSO DA PREFEITURA E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178380703/apelacao-apl-274442920128260053-sp-0027444-2920128260053