jusbrasil.com.br
19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-97.2013.8.26.0564 SP XXXXX-97.2013.8.26.0564

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

19ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Ricardo Pessoa de Mello Belli

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00142409720138260564_aeac3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Apelação Ação declaratória de inexistência de débito c.c. exoneração de fiança e indenização por danos morais Sentença de rejeição dos pedidos Cerceamento de defesa Suposta existência de documentos em poder do réu que demonstrariam a ciência a respeito da alteração do contrato social não suprindo a necessidade de formal exoneração dos fiadores Irrelevância Fiança prestada por sócios em favor da pessoa jurídica, em contrato de mútuo bancário Mero afastamento desses personagens do quadro de sócios não implicando a extinção da garantia Exoneração de responsabilidade, em se tratando de fiança prestada em contratos tais, exigindo o cumprimento das formalidades do art. 835 do CC, notadamente a notificação do credor Notificação não realizada no caso dos autos Sem relevo a circunstância de a dívida não ser contemporânea à época em que os fiadores eram sócios da empresa Dívida proveniente de prorrogação automática do contrato subscrito pelos autores, na qualidade de fiadores Existência de cláusula estabelecendo a obrigação dos garantes também pelo débito oriundo das prorrogações Responsabilidade ou corresponsabilidade dos garantes mantida, até que, formalmente, se exonerem da fiança. Preliminar afastada; apelação improvida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178384511/apelacao-apl-142409720138260564-sp-0014240-9720138260564