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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0013306-71.2011.8.26.0577 SP 0013306-71.2011.8.26.0577

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal Extraordinária
Publicação
24/03/2015
Julgamento
23 de Março de 2015
Relator
Eduardo Abdalla
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00133067120118260577_67430.pdf
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Ementa

POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO.

Preliminar de nulidade do processo repelida. A determinação da produção antecipada das provas, nos casos de citação do réu por edital, tem previsão legal e se afigura medida de cautela. Inteligência do art. 225 do Código de Processo Penal. Mérito. Pretendida absolvição por atipicidade. Inviabilidade. A tutela penal do injusto em análise é a incolumidade pública, transcendendo a mera proteção à pessoal. Por isso, basta, para o seu aperfeiçoamento, a probabilidade de dano e não a sua efetiva ocorrência, tanto é que o tipo veda expressamente a posse de tais objetos, os quais, inclusive, são de uso restrito. Dosimetria. Diminuição para 1/3 do índice de aumento eleito para a reincidência. Preservado o regime fechado. Parcial provimento.
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