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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0032151-06.2013.8.26.0053 SP 0032151-06.2013.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
23/03/2015
Julgamento
18 de Março de 2015
Relator
Souza Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00321510620138260053_8d16d.pdf
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Ementa

Apelação Pretensão à conversão da aposentadoria em especial com direito à integralidade e paridade, bem como à condenação da requerida ao pagamento das diferenças do provento e à compensação por danos extrapatrimoniais Procedência parcial dos pedidos Insurgência da demandada - Requerente que ingressou no serviço público anteriormente à publicação das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, razão pela qual faz jus à paridade e integralidade dos proventos, levando em consideração as especificidades inerentes à aposentadoria especial Precedentes deste E. Tribunal Alteração, de ofício, do critério de juros de mora - Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178392333/apelacao-apl-321510620138260053-sp-0032151-0620138260053