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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1020341-91.2014.8.26.0405 SP 1020341-91.2014.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
01/04/2015
Julgamento
30 de Março de 2015
Relator
Silvia Meirelles
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10203419120148260405_04f35.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA APELACÃO CÍVEL

- Isenção do ICMS e IPVA na compra de veículo a ser conduzido por seu genitor Sequelas de atropelamento e crises convulsivas (CID SO6.9) que dependerá integralmente de terceiro - Admissibilidade Soberania dos preceitos constitucionais que asseguram a proteção especial às pessoas deficientes Inteligência do artigo 111, do Código Tributário Nacional- Sentença mantida - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178682411/apelacao-apl-10203419120148260405-sp-1020341-9120148260405