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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 201XXXX-59.2015.8.26.0000 SP 201XXXX-59.2015.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

9ª Câmara de Direito Privado

Publicação

01/04/2015

Julgamento

31 de Março de 2015

Relator

Alexandre Lazzarini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_20163925920158260000_d3b0f.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. TESTAMENTO. LEGATÁRIOS PRÉ-MORTOS. DIREITO DE ACRESCER AOS COLEGATÁRIOS. LEGADO INDIVIDUALIZADO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO DE ACRESCER. RECURSO PROVIDO.

1. Decisão que, nos autos do inventário dos bens deixados por Amélia Sforsin Micheletti, determinou que "apenas os bens certos e determinados destinados exclusivamente a um único legatário pré-morto deverão ser partilhados entre os colaterais (legítima). Já em relação aos ativos financeiros e o colar de pérolas (item IX do testamento), tendo em vista que diversos legatários foram nomeados conjuntamente para receber referidos bens, a parte cabente aos pré-mortos deverá ser acrescida aos demais beneficiários, nos termos do art. 1.942 do CC".
2. Hipótese em que as disposições testamentárias são claras ao instituir legados individualizados quanto aos ativos financeiros e ao colar de pérolas.
3. Inexistência, no caso, do direito de acrescer por parte dos demais colegatários.
4. Quotas vagas dos colegatários pré-mortos que passam a integrar o montante partilhável entre todos os herdeiros legítimos. Art. 1944 do CC.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178682520/agravo-de-instrumento-ai-20163925920158260000-sp-2016392-5920158260000

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