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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 001XXXX-65.2012.8.26.0576 SP 001XXXX-65.2012.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

31/03/2015

Julgamento

31 de Março de 2015

Relator

Paulo Ayrosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_00146306520128260576_e1a5a.pdf
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Ementa

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS HAVIDOS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM RECONHECIDA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO DA CAUSA IMPERTINÊNCIA ART. 113, § 2º, DO CPC – RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA À JUSTIÇA ESPECIALIZADA.

I- É a Justiça do Trabalho, na qual foram os honorários advocatícios arbitrados, a competente para a sua execução;
II- Reconhecida a incompetência da Justiça Comum, de rigor a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, sendo impertinente a extinção do feito sem exame de mérito.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178688137/apelacao-apl-146306520128260576-sp-0014630-6520128260576

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