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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-28.2014.8.26.0053 SP XXXXX-28.2014.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Paulo Ayrosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APL_10081162820148260053_5f101.pdf
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Ementa

ACIDENTE DE VEÍCULO - REPARAÇÃO DE DANOS - AÇÃO REGRESSIVA - VEÍCULO SEGURADO ATINGIDO POR VIATURA POLICIAL QUE PERTENCE À RÉ COLISÃO TRASEIRA - PRESUNÇÃO NÃO ELIDIDA DA CULPA DO MOTORISTA DA VIATURA POLICIAL ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA JUROS APLICADOS DE ACORDO COM A LEI Nº 11.960/2009 PRINCÍPIO DA SIMETRIA, COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA PREVISTO CONSTITUCIONALMENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, NO CASO, DEVEM SER ARBITRADOS NOS TERMOS DO § 3º, ART. 20, DO CPC - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA RECURSOS PROVIDOS EM PARTE.

I- A presunção de culpa é daquele que abalroa a parte traseira do veículo que segue imediatamente à sua frente, isso porque, deve respeitar a distância de segurança, considerando, no momento, a velocidade, as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas (art. 29, II, do CTB), de modo a lhe permitir parar em tempo de evitar a colisão, até porque, entende-se previsível a diminuição da velocidade do veículo que vai à frente, bem como paradas bruscas, seja pelo fechamento do semáforo, seja pelo surgimento de algum repentino obstáculo, circunstâncias essas, que a dinâmica do trânsito provoca. No caso vertente, incumbia á ré a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 333, II, do CPC, e desse ônus, não se desincumbiu, ou seja, não trouxe qualquer prova capaz de elidir a presunção existente. Procedência da ação mantida.
II- Nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, após a data de 29.06.09 - data da entrada em vigor da Lei nº 11.960/09 -, deverá ser aplicado o novo regramento, independentemente da natureza da demanda, ou seja, não incide mais apenas nas hipóteses de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, devidas aos servidores e empregados públicos. Outrossim, aplicável, nesse aspecto, o princípio da simetria, corolário do princípio da isonomia previsto na CF, razão por que tanto a correção monetária quanto os juros de mora devem se dar pelos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança.
III- No caso, os honorários devem ser arbitrados sobre o valor da condenação, nos termos do § 3º, do art. 20, do CPC.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178689747/apelacao-apl-10081162820148260053-sp-1008116-2820148260053