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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração : ED 0000945-66.2012.8.26.0357 SP 0000945-66.2012.8.26.0357

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
31/03/2015
Julgamento
30 de Março de 2015
Relator
Sidney Romano dos Reis
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_ED_00009456620128260357_e54a4.pdf
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Ementa

Embargos de Declaração Rejeição de rigor Ausência de obscuridade, omissão ou contradição As argumentações insertas no corpo dos Embargos de Declaração e relativas às pretensas omissões não prosperam na medida em que as teses aventadas foram objeto de apreciação do "decisum", ainda que de maneira sucinta ou reflexa Desnecessidade de esclarecimentos do julgado Inteligência do art. 535 do CPC Finalidade de prequestionamento que não enseja o provimento recursal Embargos declaratórios rejeitados.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178692608/embargos-de-declaracao-ed-9456620128260357-sp-0000945-6620128260357