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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 0002232-04.2013.8.26.0010 SP 0002232-04.2013.8.26.0010

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
31/03/2015
Julgamento
31 de Março de 2015
Relator
Paulo Pastore Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00022320420138260010_b091b.pdf
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL Contrato de financiamento para aquisição de veículo Cédula de crédito bancário - Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor - Observância, contudo, do contrato firmado entre as partes, de outros diplomas legais incidentes ao caso e do entendimento jurisprudencial uniformizado sobre o tema Relação jurídica estabelecida por contrato de adesão Forma que, por si só, não acarreta nulidade Pedido de inversão do ônus da prova Descabimento Ausência, in casu, de verossimilhança da alegação e hipossuficiência técnica da autora - Impossibilidade de se afastar a exigência de juros capitalizados Incidência, apenas, de método composto de formação da taxa de juros, calculada previamente ao início da relação contratual Procedimento que não se confunde com a capitalização de juros, tampouco é proibido pelo ordenamento jurídico vigente, de acordo com o entendimento do C. STJ, sedimentado na forma do art. 543-C do CPC ( REsp 973.827/RS) Limitação da taxa de juros Descabimento, ante o proclamado pela Súmula 596 e Súmula Vinculante 7, ambas do C. Supremo Tribunal Federal, e Súmula nº 382 do C. Superior Tribunal de Justiça - Competência legislativa Prorrogação estabelecida pelo art. 25 dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias e sucessivas medidas provisórias Ausência de lei complementar Recepção, portanto, das normas, delegação e atuação do Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil Constitucionalidade e desnecessidade de determinação legal autorizando o fornecedor a praticar taxa de juros acima do limite de 12% ao ano Spread - Inocorrência de excessiva onerosidade - Legalidade da cobrança do IOF Tarifa de cadastro Possibilidade da cobrança, de acordo com o entendimento do C. STJ, sedimentado na forma do art. 543-C do CPC - Serviços de terceiros e registros Ilegalidade da cobrança, uma vez que tais serviços são inerentes à atividade da revendedora de veículos, não podendo tais obrigações serem repassadas ao consumidor, em virtude do disposto no art. 51, IV e XII, do CDC - Comissão de permanência - Regularidade da cobrança, desde que pactuada e que seu montante não ultrapasse a somatória dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato, não podendo, ainda, ser cumulada com estes e com a correção monetária (Súmulas 472 e 30, ambas do C. STJ) Constatação de sua exigência com multa, que deve ser excluída Necessidade, ademais, do ajuste da taxa de comissão de permanência - Juros de mora - Fixação na forma pretendida pela ré em razões de apelação Ausência de interesse de recorrer Correção monetária devida desde a propositura da ação - Eventual devolução de valores que deverá se dar de forma simples Sentença modificada em parte Recursos parcialmente providos, na parte conhecida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/178695390/apelacao-apl-22320420138260010-sp-0002232-0420138260010

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