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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 0517534-51.2010.8.26.0000 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
17ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/12/2010
Julgamento
1 de Dezembro de 2010
Relator
Tersio Negrato
Documentos anexos
Inteiro Teor_5175345120108260000_SP_1294085641293.pdf
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Ementa

TAXA JUDICIÁRIA

- Cumprimento de sentença - Ação civil pública - Expurgos inflacionários - Desnecessidade do recolhimento das custas - Fase de cumprimento de sentença da ação coletiva não constitui nova ação, mas uma continuação da ação de conhecimento, e não está sujeita ao recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição, mesmo que se determine autuação autônoma da habilitação - Artigo 4o, § 6o, da Lei nº 11.608/03, dispõe expressamente que na ação civil pública a taxa judiciária será paga na forma prevista no artigo 18da Lei nº 7.347/85 que dispensa o adiantamento de custas - Recurso provido.
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