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26 de Setembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 92420068260075 SP

    MANDADO DE SEGURANÇA - CONTROLE DIFUSO DE A CONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE.

    Tribunal de Justiça de São Paulo
    há 7 anos
    Processo
    92420068260075 SP
    Orgão Julgador
    18ª Câmara de Direito Público
    Publicação
    21/12/2010
    Julgamento
    2 de Dezembro de 2010
    Relator
    Carlos Giarusso Santos

    Ementa

    MANDADO DE SEGURANÇA - CONTROLE DIFUSO DE A CONSTITUCIONALIDADE - POSSIBILIDADE.

    No mandado de segurança, é possível que o juiz determine a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, deforma incidental, como fundamento para a apreciação da pretensão do impetrante e com efeitos apenas entre as partes. RECURSO E REEXAME NECESSÁRIO 1MPROVIDOS.

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