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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 0531574-38.2010.8.26.0000 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/12/2010
Julgamento
6 de Dezembro de 2010
Relator
Maria Laura Tavares
Documentos anexos
Inteiro Teor_5315743820108260000_SP_1294091870599.pdf
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Ementa

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

- Pretensão de concessão de tutela antecipada visando a suspensão dos efeitos do procedimento administrativo instaurado,que culminou com a imposição de multa, a suspensão temporária de licitar e inscrição do seu nome junto aos órgãos de proteção ao credor - Tutela antecipada indeferida - Ato administrativo que goza da presunção de legitimidade e veracidade - Necessidade de depósito do valor integral do débito - Inteligência do art. 151,inciso II, do CTN e da Súmula 112 do STJ para suspender a exigibilidade do crédito cobrado -Precedentes do STJ - Ausência do perigo da demora,somado ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação - Inobservância dos requisitos do art. 273 do CPC - Recurso desprovido.
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