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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 0009934-74.2009.8.26.0322 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/12/2010
Julgamento
13 de Dezembro de 2010
Relator
Carlos Eduardo Pachi
Documentos anexos
Inteiro Teor_99347420098260322_SP_1294100069440.pdf
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Ementa

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E REINTEGRAÇÃO DE CARGO

- Servidor Público Municipal - Pretensão de declaração de nulidade do ato administrativo que culminou na demissão do Autor,com pedido de reintegração no cargo e indenização -Descabimento - Regularidade do procedimento administrativo, com oportunidade de defesa ao Autor -Impossibilidade de se rever o mérito da decisão administrativa - R. Sentença de improcedência mantida.Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17887076/99347420098260322-sp