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22 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 1511271520058260000 SP

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
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Processo
1511271520058260000 SP
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/12/2010
Julgamento
18 de Novembro de 2010
Relator
Marino Neto

Ementa

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA
- Ação anulatória - Sindicato - Imóvel usado como colônia de férias - Imunidade tributária reconhecida -Impossibilidade - Inteligência do art. 150, § 4o, da CF/1988 - Precedente do STF:- Imóvel de entidade de classe utilizado como colônia de férias para seus associados não é imune à tributação, uma vez que o lazer não é considerado sua finalidade essencial.Recurso provido.