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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -....: 0502466-61.2010.8.26.0000 SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/12/2010
Julgamento
13 de Dezembro de 2010
Relator
Nogueira Diefenthaler
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Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.PRECATÓRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Falia verossimilhança ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante a oposição de precatório de natureza alimentar. Vedação decorrente do artigo 78, § 2ºdo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e verbetes 212 e 213 das súmulas de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Recurso desprovido.