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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -....: 0502466-61.2010.8.26.0000 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/12/2010
Julgamento
13 de Dezembro de 2010
Relator
Nogueira Diefenthaler
Documentos anexos
Inteiro Teor_5024666120108260000_SP_1294110359789.pdf
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Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR.PRECATÓRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBU­TÁRIO.

Falia verossimilhança ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante a oposição de precatório de natureza alimentar. Vedação decorrente do artigo 78, § 2ºdo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e verbetes 212 e 213 das súmulas de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17887581/5024666120108260000-sp