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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -....: XXXXX-94.2009.8.26.0614 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Angelo Malanga

Documentos anexos

Inteiro Teor_25549420098260614_SP_1294110724933.pdf
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Ementa

AÇÃO CONDENATÓRIA

- Acordo de Cooperação e Apoio Financeiro - Nulidade -Não ocorrência - Hipótese de dispensa de licitação - Art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93 -Rompimento unilateral - E devida a restituição do valor dos repasses efetuados,nos termos da cláusula Sexta do contrato firmado - 'Pacta sunt servanda' - Juros de mora - Ação ajuizada em 07.04.2010 -Fixação consoante disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a nova redação atribuída pela Lei nº- Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17887645/25549420098260614-sp