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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 0002554-94.2009.8.26.0614 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/12/2010
Julgamento
14 de Dezembro de 2010
Relator
Angelo Malanga
Documentos anexos
Inteiro Teor_25549420098260614_SP_1294110724933.pdf
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Ementa

AÇÃO CONDENATÓRIA

- Acordo de Cooperação e Apoio Financeiro - Nulidade -Não ocorrência - Hipótese de dispensa de licitação - Art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93 -Rompimento unilateral - E devida a restituição do valor dos repasses efetuados,nos termos da cláusula Sexta do contrato firmado - 'Pacta sunt servanda' - Juros de mora - Ação ajuizada em 07.04.2010 -Fixação consoante disposto no art. 1º-Fda Lei 9.494/97, com a nova redação atribuída pela Lei nº- Recurso provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17887645/25549420098260614-sp