Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 0002554-94.2009.8.26.0614 SP

- Acordo de Cooperação e Apoio Financeiro - Nulidade -Não ocorrência - Hipótese de dispensa de licitação - Art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93 -Rompimento unilateral - E devida a restituição do valor dos repasses efetuados,nos termos da cláusula Sexta do contrato firmado - 'Pacta sunt servanda' - Juros de mora - Ação ajuizada em 07.04.2010 -Fixação consoante disposto no art. 1º-Fda Lei 9.494/97, com a nova redação atribuída pela Lei nº- Recurso provido em parte.