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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/12/2010
Julgamento
14 de Dezembro de 2010
Relator
Angelo Malanga
Documentos anexos
Inteiro Teor_25549420098260614_SP_1294110724933.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

i ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

100 ACÓRDÃO I iiiiii mi REGISTRADO (A l uni mil uni u ) SO m u B muni m nu

'03344296*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 990.10.253159-7, da Comarca de Tambau, em

que é apelante PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAU sendo

apelados BANCO DO BRASIL S/A (SUCESSOR (A)) e BANCO

NOSSA CAIXA S/A (SUCEDIDO (A)).

ACORDAM, em 3 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "DERAM PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO. V.

U.", de conformidade com o voto do (a) Relator (a), que

integra este acórdão.

0 julgamento teve a participação dos

Desembargadores ANTÔNIO CARLOS MALHEIROS (Presidente)

e LAERTE SAMPAIO.

São Paulo, 14 de dezembro de 2010.

ÂNGELO MALANGA

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 3920

APELAÇÃO CÍVEL Nº 990.10.253159-7

COMARCA DE ORIGEM: TAMBAÚ

APELANTE (S): MUNICÍPIO DE TAMBAÚ

APELADO (S): BANCO DO BRASIL S/A (sucessor do Banco Nossa Caixa S/A)

AÇÃO CONDENATÓRIA - Acordo de

Cooperação e Apoio Financeiro - Nulidade -Não ocorrência - Hipótese de dispensa de

licitação - Art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93 -Rompimento unilateral - E devida a

restituição do valor dos repasses efetuados, nos termos da cláusula Sexta do contrato firmado - 'Pacta sunt servanda' - Juros de

mora - Ação ajuizada em 07.04.2010 -Fixação consoante disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a nova redação atribuída pela Lei nº 11.960.09 - Recurso provido em parte.

Vistos.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra r.

sentença que julgou procedente ação pleiteando a condenação da apelante

o ressarcimento dos repasses efetuados pela apelada, devidamente

atualizados, em decorrência do rompimento unilateral de Acordo de

Cooperação e Apoio Financeiro firmado entre as partes. Requer a

Municipalidade de Tambaú a total reforma da sentença, aduzindo, em

síntese, que o acordo celebrado é nulo, pois firmado sem a observância das

normas constitucionais e da Lei nº 8.666/93. Alternativamente, pugna pela

mm TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

devolução proporcional do montante e pela modificação dos critérios fixados pelo juízo para fins de atualização monetária e juros de mora. Foram ofertadas contrarrazões.

r

E o relatório.

O recurso comporta provimento parcial. No principal, a bem lançada sentença ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais são aqui integralmente adotados como razão de decidir.

Efetivamente, não há que se falar em nulidade do acordo, firmado com alicerce no permissivo legal (art. 24, VIII, da Lei nº 8.666/93). Ainda que assim não o fosse, não se pode olvidar, como bem anotou o Magistrado a quo, que a ninguém é lícito se beneficiar da própria torpeza. Em especial a apelante, em respeito aos princípios norteadores da atividade administrativa (art. 37 da CF).

No mais, é incontroverso o rompimento unilateral e injustificado da avença, dando azo à obrigação de restituição, ao banco, da importância objeto do repasse, com a atualização pelo IGP-M, acrescida de juros de mora de 12% ao ano, nos exatos termos previstos na cláusula sexta do contrato e apresentadas na memória de cálculo. Em síntese, trata-se da fiel observância da comezinha regra jurídica àopacta sunt servanda.

Todavia, apenas observo que, em se tratando de ação ajuizada em 30.09.2009, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Le ;i i rf/

«H A TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9.494/97, com a nova redação que lhe foi conferida pela Lei nº 11.960/2009.

Em arremate, anoto que "O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (JTJ 259/14). Mais ainda, "desde que os fundamentos adotados bastem para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater um a um os argumentos utilizados pela parte"

(RSTJ 151/229).

Nestes termos, adotados os fundamentos acima expostos, voto pelo provimento parcial do apelo interposto pela Municipalidade de Tambaú, apenas para o fim de determinar que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados de acordo com o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/09, nos termos acima expostos, mantendo-se, no mais, a r. sentença.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17887645/25549420098260614-sp/inteiro-teor-103828565