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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 0180146-95.2007.8.26.0000 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/12/2010
Julgamento
13 de Dezembro de 2010
Relator
Ana Luiza Liarte
Documentos anexos
Inteiro Teor_1801469520078260000_SP_1294113124229.pdf
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Ementa

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

- Reparação de danos - Infração de andamento em seis indivíduos arbóreos sem a devida autorização - Alegação de que a poda foi para evitar que futuros assaltantes se valessem das árvores podadas na calçada para se esconderem - Inadmissibilidade - Ausência de irregularidades para anular o auto de infração nº 0085/05 - Sentença mantida - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17888092/1801469520078260000-sp