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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
16/12/2010
Julgamento
25 de Novembro de 2010
Relator
Encinas Manfré
Documentos anexos
Inteiro Teor_39265220018260584_SP_1294135726922.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO I IIIIII um mil mil um um um um mi mi

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 993.07.031389-7, da Comarca de São Pedro,

em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICO sendo apelados

JORGE LUÍS DE ARRUDA KAPP e JOSÉ DARCI DE CAMPOS

HENRIQUE.

ACORDAM, em 8 Câmara de Direito Criminal do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "POR VOTAÇÃO UNÂNIME, NEGARAM PROVIMENTO AO

RECURSO", de conformidade com o voto do (a)

Relator (a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores POÇAS LEITÃO (Presidente) e ABENATHAR.

São Paulo, 25 de novembro de 2010.

ENCINAS MANFRÉ

RELATOR

J&u± TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO 993.07.031389-7.

COMARCA: SÃO PEDRO.

APTE. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

APDOS. : JORGE LUÍS DE ARRUDA KAPP e JOSÉ DARCI DE

CAMPOS HENRIQUE.

VOTO 8.665.

EMENTA:

RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL

IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Apelação contra. sentença pela qual

absolvidos os réus com base no artigo

386, VII, do Código de Processo Penal.

Fragilidade do conjunto probatório.

Apreensão de veículo em local de grande

circulação de pessoas, malgrado se trate

de imóvel particular. Logo, de rigor a presunção de inocência. Recurso

improvido .

Apelação (folhas 349 a 354) foi

interposta pela Promotora de Justiça oficiante na

Comarca de São Pedro à respeitável sentença

(folhas 343 a 347) pela qual Jorge Luis de Arruda

Kapp, José Darci de Campos Henrique e Pedro José

Baltieri foram absolvidos com base no artigo 386,

VII, do Código de Processo Penal.

Essa representante do Ministério

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veículo apreendido fora deixado no local descrito na denúncia em ocasião posterior à chegada deles; b) conforme laudo pela perícia comprovou-se adulteração de sinal de identificação desse automóvel; c) não ser crível que esses acusados, os quais, por sinal, foragidos, desconhecessem a origem ilícita do bem; d) inexistir indícios de que outras pessoas além deles vivessem no local; e) logo, ser caso de condenação em conformidade à denúncia.

Sobrevieram respostas (folhas 359 e 363) e parecer da douta Procuradoria de Justiça (folhas 376 a 379).

É o relatório, preservado, no mais, o contido nessa decisão a quo.

Impõe-se o improvimento do recurso.

Com efeito, a digna acusação não se incumbiu provar acerca da autoria dos fatos narrados na denúncia.

A propósito, dos depoimentos colhidos em Juízo não se conclui houvesse por esses réus receptação do veículo f apreendido (folhas 8/9) e nem tampouco adulterac3€) atr--^espectivo chassis.

h TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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Com efeito, os investigadores de policia Orivaldo de Jesus Sgorlon (folhas 216/ 217), Dorival Varalda (folhas 218/219) e Francisco Valentin de Souza (folhas 240) informaram que, como lhes foi informado acerca de localização dos corréus José Darci e Jorge Luís, os quais fugitivos, se dirigiram ao local descrito na denúncia e os detiveram, além de apreenderem arma de fogo, caminhão e o veiculo objeto de exame.

Consoante, ainda, essas testemunhas, os acusados negaram soubessem da origem ilicita e da adulteração relativas a esse automóvel, certo que apenas pretendiam se esconder no apontado imóvel.

Além disso, é de sobrelevo o

depoimento de Marcos Antônio Barbosa da Silva, o qual, em Juízo (folhas 220/221), relatou, dentre o mais, o seguinte: "(...) No local foram

apreendidos dois veículos um Gol e um caminhão,

isto em uma segunda diligência depois de os

detidos serem conduzidos ao D. Policial".

Logo, malgrado agissem ilicitamente o se refugiarem na chácara referida na peça inicial, não se comprovou tivessem esses réus praticado receptação ouT^^quicá, adulterado o

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automóvel, bem este que, por sinal, fora apreendido em diligência posterior à prisão deles.

Ademais, o proprietário desse veiculo, ouvido em Juízo (folhas 254), declarou desconhecer os acusados, bem como a forma pela qual supostamente teriam adquirido essa coisa que lhe fora subtraída.

Isso não bastasse, as testemunhas da defesa ouvidas em uma primeira oportunidade (folhas 264/266) informaram que no local descrito na denúncia há várias residências, as quais outrora locadas por duas delas. Ainda narraram haver "cercados comuns" entre as casas, inexistindo controle de entrada e saida de pessoas.

As demais testemunhas da defesa, porém, nada informaram que ajudasse na elucidação dos fatos (folhas 282/285).

Por outro lado, a essas provas orais acrescentam-se as declarações dos ora apelados, os quais negaram a prática dos crimes que lhes são imputados (folhas 171 e 177) .

Outrossim, r o correu Pedro José

declarou ser proprietário 3a—-eiiácara descrita na

APELAÇÃO Nº 911ü*tí}1389-7 - SÃO PEDRO - VOTC

"*^* k TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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denúncia, imóvel que então alugara a esses recorridos (folhas 144).

Logo, há dúvida intransponível sobre a veracidade dos fatos imputados aos réus pela digna acusação.

A propósito,"não é o réu quem tem o

ônus de fazer prova defensiva apta a exculpar-se;

à acusação é que incumbe demonstrar a sua culpa

diante da presunção da inocência, garantida

constitucionalmente". x

A bem ver, ainda, de somenos fosse encontrado adesivo da empresa de propriedade do

correu Pedro José no interior de um dos veiculos apreendidos (folhas 14), porquanto esse fato, por ele apenas, não configura prova hábil a embasar

condenação. Aliás, a digna representante do Ministério Público nem sequer se insurgiu contra a absolvição desse acusado (folhas 349 a 354).

Portanto, como não se pode condenar com base em conjecturas ou meros indícios, desacolhe-se todo o sustentado pela digna

acusação, bem ainda o\contido no parecer da douta Procuradoria de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Enfim, por esses fundamentos, nega-se provimento ao recurso e, assim, mantém-se a sentença, por sinal, também, pelos próprios fundamentos.

E como

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