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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 0399679-51.2010.8.26.0000 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/12/2010
Julgamento
6 de Dezembro de 2010
Relator
Coimbra Schmidt
Documentos anexos
Inteiro Teor_3996795120108260000_SP_1294149506095.pdf
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Ementa

TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS EM FRETAMENTO.

Transporte intermunicipal.Auto de infração lavrado por empresa municipal,que no caso não detinha competência, limitada aos limites de seu território. Apurado o ilícito deveria comunicar aos órgãos estaduais,competentes para atuação no caso, se necessário,já que detentor o impetrante de autorização estatal à atividade na qual autuado.Recursos não providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17892667/3996795120108260000-sp

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