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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 0138740-94.2007.8.26.0000 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/12/2010
Julgamento
7 de Dezembro de 2010
Relator
Antonio Carlos Malheiros
Documentos anexos
Inteiro Teor_1387409420078260000_SP_1294154628523.pdf
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Ementa

AÇÃO DECLARATORIA DE NÜLIDADE

- Ato administrativo emanado da Secretaria dos Negócios da Fazenda do Estado de São Paulo - Fiscalização do serviço de fornecimento de combustíveis Poder de Polícia - Amostra de combustível em desacordo com as especificações legais - Cassação de inscrição estadual da empresa fornecedora do serviço - Nulidade não comprovada - Sentença mantida -Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17893554/1387409420078260000-sp