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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 0142380-08.2007.8.26.0000 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
15/12/2010
Julgamento
7 de Dezembro de 2010
Relator
Antonio Carlos Malheiros
Documentos anexos
Inteiro Teor_1423800820078260000_SP_1294154639132.pdf
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Ementa

ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO

- Demissão a bem do serviço público - Processo administrativo regular - Não apreciação do mérito da decisão política, que se insere dentro do poder discricionário da Administração - Sentença mantida - Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17893556/1423800820078260000-sp