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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 0016374-15.2005.8.26.0100 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
21ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/12/2010
Julgamento
17 de Novembro de 2010
Relator
Itamar Gaino
Documentos anexos
Inteiro Teor_163741520058260100_SP_1294170284285.pdf
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Ementa

Execução por títulos extrajudiciais - Notas promissórias vinculadas a contrato de compra e venda de estabelecimento comercial - Embargos -Compensação - Litigância de má-fé.

1. Em contrato de compra e venda de estabelecimento comercial, a existência de cláusula a dispor sobre a assunção, pelos compradores, de responsabilidade pelo passivo da empresa não autoriza a compensação de eventuais débitos trabalhistas, ainda que relativos a direitos anteriores ao negócio, com os títulos em execução.
2. Reputa-se litigante de má-fé aquele que opõe incidentes manifestamente infundados, com vistas a protelar o andamento do processo.Imposição de multa por litigância de má-fé. Recurso não provido, com observação.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17896220/163741520058260100-sp

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