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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 3154681920098260000 SP

ALTERAÇÃO 00 REGIME TRIBUTÁRIO PARA O DA SUBSTITUIÇÃO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
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Processo
3154681920098260000 SP
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/12/2010
Julgamento
30 de Novembro de 2010
Relator
José Luiz Germano

Ementa

ALTERAÇÃO 00 REGIME TRIBUTÁRIO PARA O DA SUBSTITUIÇÃO.
Admissibilidade.Impossibilidade de o Decreto regulamentador não conferir ao contribuinte a anterioridade nonagesimal,apesar das grandes mudanças sistêmicas necessárias. Segurança concedida para assegurar a antecedência mínima, de modo a evitar multas e outras sanções, bem como prestigiar o princípio da segurança jurídica.Recurso provido.