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22 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 2875301520108260000 SP

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO INTER­POSTO CONTRA A DECISÃO QUE CONDI­CIONOU O LEVANTAMENTO DO VALOR DE­POSITADO PELA SEGURADORA, AO SEGU­RADO, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR ES­TE ÚLTIMO - DESCABIMENTO, JÁ QUE O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO SE CONFUNDE COM O DA AÇÃO PARTICULAR MOVIDA PELO SEGURADO - RECURSO PRO­VIDO.

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
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Processo
2875301520108260000 SP
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
13/12/2010
Julgamento
1 de Dezembro de 2010
Relator
Luís de Carvalho

Ementa

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO INTER­POSTO CONTRA A DECISÃO QUE CONDI­CIONOU O LEVANTAMENTO DO VALOR DE­POSITADO PELA SEGURADORA, AO SEGU­RADO, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR ES­TE ÚLTIMO - DESCABIMENTO, JÁ QUE O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO SE CONFUNDE COM O DA AÇÃO PARTICULAR MOVIDA PELO SEGURADO - RECURSO PRO­VIDO.
Não há razão para que se vincule o levantamento de depósito feito por seguradora, a favor de segurado, à prestação de caução guando a rela­ção jurídica que existe entre as partes não é a mesma que está sendo contestada na ação civil pública em que se fez o depósito.