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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 2875301520108260000 SP - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 anos
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Inteiro Teor

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

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ACÓRDÃO l\tt\\\ll\\lB

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Instrumento nº 990.10.287530-0, da Comarca

de São Paulo, em que é agravante VICENTE CATARINO

GUEDES (INTERDITO (A)) sendo agravado AGF BRASIL

SEGUROS S/A.

ACORDAM, em 29 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores LUÍS DE CARVALHO (Presidente),

PEREIRA CALÇAS E S. OSCAR FELTRIN.

São Paulo,01 de dezembro de 2010.

LUÍS DE CARVALHO

PRESIDENTE E RELATOR

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VIGÉSIMA NONA CÂMARA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 990.10.287530-0

COMARCA DE SÃO PAULO

Juiz de I grau: Anderson Cortez Mendes

AGRAVANTE: Vicente Catarino Guedes

AGRAVADA: AGF Brasil Seguros S/A

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO INTER

POSTO CONTRA A DECISÃO QUE CONDI

CIONOU O LEVANTAMENTO DO VALOR DE

POSITADO PELA SEGURADORA, AO SEGU

RADO, À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO POR ES TE ÚLTIMO - DESCABIMENTO, JÁ QUE O OBJETO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA NÃO SE CONFUNDE COM O DA AÇÃO PARTICULAR MOVIDA PELO SEGURADO - RECURSO PRO VIDO.

Não há razão para que se vincule o

levantamento de depósito feito por seguradora, a favor de segurado, à prestação de caução guando a rela

ção jurídica que existe entre as partes não é a mesma que está sendo

contestada na ação civil pública em que se fez o depósito.

V O T O Nº 14560

Trata-se de agravo de instrumento

extraído de ação civil pública, interposto

contra a decisão de fl. 932, que condicionou

-••i, PODER JUDICIÁRIO

ÇÊ TRIBUNAL DE JUSTIÇA

VIGÉSIMA NONA CÂMARA

o levantamento da indenização à prestação de

caução.

Sustenta o agravante que firmou contrato de seguro de vida individual com a agravada em maio de 1985. Afirma que tal

contrato era renovado anual e automaticamen te; que na última renovação automática o

contrato teria vigência de 1.5.2006 a

3 0.4.2 007. Assevera que, durante o último período de vigência do contrato, em

6.8.2006, sofreu uma queda acidental que re

sultou na fratura do fêmur; que, após o aci

dente, passou a sofrer de incapacidade de deambulação, que lhe acarretou invalidez to

tal e permanente; que tal invalidez caracte

riza sinistro coberto pelo contrato firmado com a agravada. Sustenta que iniciou proce

dimento administrativo para recebimento da

indenização. Acrescenta que a seguradora lhe encaminhou correspondência informando que havia decidido pelo pagamento da indeniza

ção, mas noticiou, na mesma correspondência, que a retomada do seguro havia se dado em virtude de decisão liminar proferida pelo

juízo da 16 Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP, nos autos da ação ci

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VIGÉSIMA NONA CÂMARA

vil pública ajuizada pelo Ministério Público - processo nº 583.00.2006.188660-6, motivo pelo qual a indenização de R$ 73.665,39 es

tava à disposição dele, recorrente, naquele juízo, para que fosse decidido pelo levanta

mento ou manutenção do depósito judicial. Argumenta que diligenciou na 16 Vara Cível e verificou que a indenização estava deposi tada, razão pela qual requereu o levantamen

to da importância, o que lhe foi deferido. Aduz que a agravada, ao tomar ciência da de

cisão, pediu prestação de caução para o le vantamento; que tal pedido foi deferido e é contra ele que se insurge. Assevera que inexiste relação entre o contrato de seguro que firmou com a agravada e a ação civil pública mencionada, o que vale dizer ser incabível a prestação de caução. Afirma que o cerne da questão nesta ação civil pública seria a su

posta prática abusiva por parte da segurado

ra em razão de envio de carta aos segurados, noticiando a não-renovação dos contratos. Sustenta que a sua relação jurídica com a

agravada não possui nexo com o objeto de discussão na presente ação civil pública, pois o seu contrato de seguro não foi reno

vado por força da decisão liminar proferida

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VIGÉSIMA NONA CÂMARA

nesta ação; que, dessa maneira, o resultado da ação civil pública não atingirá a relação contratual que firmou com a agravada; insis

te que o sinistro se deu em 6.8.2006, duran

te a vigência do contrato (o qual havia sido renovado automaticamente em 1.5.2006, com vigência até 30.4.2007). Acrescenta que é

injusto ter pago prêmio de seguro por 25 anos e ficar desamparado no momento em que mais precisa; que foi indevido o depósito de sua indenização nesta ação civil pública e que é absurda a exigência de caução para o levantamento. Afirma que não se trata de execução provisória para que lhe seja exigida caução e que, em momento anterior, o próprio magistrado a quo reconheceu que as indeniza

ções não deveriam ser depositadas nos autos desta ação. Sustenta que a decisão agravada fere o princípio da isonomia, uma vez que não foi exigida caução dos demais segurados para levantamento de indenização. Requer a

concessão de antecipação dos efeitos da tu

tela recursal, bem como o provimento do re

curso para que possa proceder ao levantamen

to da indenização sem ter de prestar caução.

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VIGÉSIMA NONA CÂMARA

Pela decisão de fls. 308/309, este relator concedeu a antecipação da tutela, para que o agravante levantasse o dinheiro depositado pela agravada a seu favor, sem prestação de caução.

A agravada não respondeu ao recur

so, apesar de intimada (fl. 316).

O agravo é tempestivo e veio prepa rado.

É o relatório.

O agravo deve ser provido.

Como se disse na decisão de fls. 308/309, o fato de o infortúnio ter ocorrido durante a vigência do contrato de seguro, contrato esse que não faz parte daqueles que a agravada pretendia não renovar e que ense jou a propositura da ação civil pública, é motivo bastante para que se defira a preten

são do agravante.

Não há razão para que se vincule o levantamento do depósito à prestação de cau

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ção se a relação jurídica que existe entre agravante e agravada não é a mesma que está sendo contestada na ação civil pública.

O perigo da demora consiste na ur gência que o agravante tem de levantar o di nheiro na fase em que mais necessita dele, quando se tornou incapacitado.

Ademais, a agravada concordou tacitamente com a pretensão do agravante, pois,

o tomar ciência do presente recurso, que

dou-se inerte.

Diante do exposto, dou provimento o recurso para, ratificando os termos da decisão de fls. 308/309, deferir ao agravan te o levantamento do dinheiro depositado pe

la agravada, sem necessidade de prestação de caução.