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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 0234990-24.2009.8.26.0000 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/12/2010
Julgamento
24 de Novembro de 2010
Relator
Edson Ferreira
Documentos anexos
Inteiro Teor_2349902420098260000_SP_1294179326657.pdf
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Ementa

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS.

Pretensão de pagar tributo com crédito decorrente de precatório judicial. Autorização legal não existente. Inteligência do artigo 170 do CTN. Limite previsto no artigo 78, § 2o, do ADCT. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17897832/2349902420098260000-sp

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