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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
13/12/2010
Julgamento
24 de Novembro de 2010
Relator
Edson Ferreira
Documentos anexos
Inteiro Teor_2349902420098260000_SP_1294179326657.pdf
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Inteiro Teor

íStPi. PODER JUDICIÁRIO

ms TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO I miii mil milmilmu mii miiimimim

*03328571*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 994.09.234990-6, da Comarca de Taubaté,

em que é apelante SUPERMERCADO SHIBATA LTDA sendo

apelado DELEGADO REGIONAL TRIBUNAL SUBSTITUTO DRT03.

ACORDAM, em 12 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI (Presidente)

e OSVALDO DE OLIVEIRA.

São Paulo, 24 de novembro de 2010.

EDSON FERREIRA

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 9927

APELAÇÃO Nº 994.09.234990-6

COMARCA: TAUBATÉ

APTE (s): SUPERMERCADO SHIBATA LTDA.

APDO (s): DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO SUBSTITUTO DRT03

vem 27 10 10

COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. Pretensão de pagar tributo com crédito decorrente de precatório judicial. Autorização legal não existente. Inteligência do

artigo 170 do CTN. Limite previsto no artigo 78, § 2 , do ADCT. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Recurso não provido.

A sentença, proferida pelo eminente magistrado, Doutor Paulo Roberto da Silva, denegou ordem de segurança para pagamento de débito de ICMS com precatórios judiciais vencidos (fls.124).

Apela a impetrante pela inversão do resultado.

Recurso respondido.

É o relatório.

Postula a impetrante efetuar o pagamento do ICMS referente a outubro de 2008, no valor de R$ 57.077,75, com direito creditório oriundo de precatório vencido e não pago pela Fazenda do Estado de São Paulo

A pretensão da apelante implica em compensação tributária com créditos decorrentes de precatórios, adquiridos por meio de cessão de créditos, que não podem ser considerados depósitos judiciais em garantia.

A possibilidade de compensação tributária exige expressa autorização legal, como estabelecido no artigo 170 do Código Tributário Nacional e a utilização de crédito tem cabimento dentro do limite estrito do disposto no artigo 78, § 2 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzido pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000, quedispõe

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 9927

APELAÇÃO Nº 994.09.234990-6

COMARCA: TAUBATÉ

APTE (s): SUPERMERCADO SHIBATA LTDA.

APDO (s): DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO SUBSTITUTO DRT03

vem 27 10 10

Art. 78. Ressalvados os créditos definidos em lei como de pequeno valor, os de natureza alimentícia, os de que trata o art. 33 deste Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e suas

complementações e os que já tiverem os seus respectivos recursos liberados ou depositados em juízo, os precatórios pendentes na data de

promulgação desta Emenda e os que decorram de

ações iniciais ajuizadas até 31 de dezembro de 1999 serão liquidados pelo seu valor real, em moeda

corrente, acrescido de juros legais, em prestações anuais, iguais e sucessivas, no prazo máximo de dez anos, permitida a cessão dos créditos.

(...)

§ 2º As prestações anuais a que se refere o caput deste artigo terão, se não liquidadas até o final do exercício a que se referem, poder liberatório do pagamento de tributos da entidade devedora.

Portanto, a pretensão da impetrante não se enquadra nessa hipótese, pois os precatórios que indicou são de natureza alimentar, que estão excluídos da incidência do artigo 78, porque não foram contemplados pela moratória.

Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal:

"MANDADO DE SEGURANÇA. ADCT, art. 78, § 2 , acrescido pela EC 30/2000. Precatório Judicial.

Compensação com crédito de natureza alimentar.

Inexistência de direito líquido e certo. Segurança

denegada. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (Apelação nº 306.190-5/5-00, rei. Des. J.M. Ribeiro de

Paula, j. 13-02-2008)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 9927

APELAÇÃO Nº 994.09.234990-6

COMARCA: TAUBATÉ

APTE (s): SUPERMERCADO SHIBATA LTDA.

APDO (s): DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO SUBSTITUTO DRT03

vem 27 10 10

"Créditos tributários. Art 78, § 2º, do ADCT. Pretensão de compensação comprecatóriosalimentares. Impossibilidade. Norma constitucional que expressamente excepciona os precatórios de natureza alimentar. Sentença mantida

Ordem denegada". (Apelação nº 518.451-5/8, rei. Des. Luis Manuel Fonseca Pires, j. 22-08-2008)

"MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA FISCAL

Compensação. Empresa que pretende compensar tributo devido ao Fisco com crédito que tem a receber do Estado, para fins de adesão ao PPI. Descabimento. Falta de lei autorizadora. Inteligência dos arts. 170 do CTN e

16, § 3 , da Lei n.6.830/80. Recurso provido. (Agravo de Instrumento nº 781.295-5/0-00, rei. Des. Wanderley José Federighi, j. 10-09-2008)

E do STJ:

"COMPENSAÇÃO ENTRE CESSÃO DE CRÉDITOS

REPRESENTADOS POR PRECATÓRIOS E DÉBITOS

TRIBUTÁRIOS DA CONTRIBUINTE - ART. 170 DO CTN - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

1. Noticiam os autos que a ora recorrente impetrou mandado de segurança tendo em vista demonstrar seu direito líquido e certo à compensação entre os precatórios que adquiriu de terceiros e os débitos tributários. Indicou, como fundamento desse direito líquido e certo, o art. 78, § 2 , do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

2. O art. 170, do CTN, autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos,

vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.

3. Hipótese em que o precatório oferecido para

compensação encontra-se suspenso por força de decisão judicial. ^ ^

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VOTO Nº 9927

APELAÇÃO Nº 994.09.234990-6

COMARCA: TAUBATÉ

APTE (s): SUPERMERCADO SHIBATA LTDA.

APDO (s): DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO SUBSTITUTO DRT03

vem 27 10 10

4. A falta de demonstração da liquidez e certeza do crédito exibido pela impetrante afasta o direito à compensação e a conseqüente concessão do writ.

Recurso ordinário improvido."

(RMS 20485/RO, rei. Min. Humberto Martins, j. 06-032007, DJ. 20-03-2007, p. 256).

Assim, fica confirmada a sentença por estes e pelos seus próprios fundamentos.

Pelo exposto, NEGA-SE provimento ao recurso.

EDSON FERREIRA DA SILVA

Relator

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