Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -....: 1389480720908260344 SP - Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO I miii mil mil mil mu um um um mi m

*03322103*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 990.10.303316-7, da Comarca de Marilia,

em que é apelante CLAYSON SCAPIM (JUSTIÇA GRATUITA)

sendo apelado GISLENE CRISTINA PEDROSO ANELO.

ACORDAM, em 36 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores ROMEU RICUPERO (Presidente), JAYME

QUEIROZ LOPES E ARANTES THEODORO.

São Paulo,02 de dezembro de 2010.

^-f 3 ^

ROMEU RICUPERO

PRESIDENTE E RELATOR

v> 1

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Seção de Direito Privado

Apelação Cível nº 990.10.303316-7

Apelante: CLAYSON SCAPIM

Apelada: GISLENE CRISTINA PEDROSO ANELO

Comarca: MARÍLIA - 2 VARA CÍVEL

VOTO N.º 15.215

EMENTA - Acidente de veículo. Indenização.

Improcedência na origem. Apelo do autor,

liuidmissihilidade. I. Em se tratando de procedimento

sumário, o rol de testemunhas deve integrar a petição

inicial, nos termos do arl. 276 do Código de Processo

Civil, de modo que a inexistência implica em preclusão

da realização de tal prova. II. O autor não apresentou em

sua petição inicial cópia da sentença criminal, estando

preelusa tal discussão em recurso de apelação; no mais.

a responsabilidade civil ê independente da criminal.

Apelação não provida.

RELATÓRIO.

Trata-se de apelação interposta por Clayson

Scapim (fls. 94/105) contra a r. sentença de fls. 86/88, proferida pelo MM. Juiz Ernani Desço Filho, cujo relatório adoto, que julgou improcedente a ação movida contra Gislene Cristina Pedroso Anelo. Condenou o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários

advocatícios, que fixou em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do artigo 20, § 4 do CPC. observando-se, quanto à sua exigência, o disposto Apelação Cível n.º 990.10.303316-7

Voto n.º 15.215 a^

2

noart. 12, da Lei nº 1.060/50.

O apelante alega o cerceamento de defesa

para ampla produção de provas, especialmente da prova testemunhai, uma

vez que foram requeridos todos os meios de prova admitidos, o que foi

negado pelo juiz "a quo". Sustenta que a Constituição Federal assegura

aos litigantes o contraditório e a ampla defesa.

De outro lado, ressalta que a apelada foi

condenada na esfera criminal ao pagamento de indenização ao apelante no

valor de R$ 300,00 (trezentos reais).

Recebido (fl. 108), o recurso é tempestivo e

não foi respondido (ti. 110).

FUNDAMENTOS.

Segundo o relato contido nos autos, no dia

29/12/2008, o autor conduzia sua bicicleta pela via pública quando houve

a colisão com o veículo da ré. Em decorrência do acidente, o autor ficou

hospitalizado pelo prazo de 93 (noventa e três) dias sem poder trabalhar.

Por esse motivo, requereu indenização por danos materiais e morais.

Em audiência de conciliação, que restou

infrutífera, a ré apresentou peça defensiva, salientando, em suma,

preliminarmente, a necessidade do chamamento à lide da seguradora contratada Porto Seguro, para cobertura do sinistro. No mérito, aduziu que

a culpa pelo acidente foi do autor, que conduzia a bicicleta de forma

Apelação Cível n.º 990.10.303316-7

Voto n.º 15.215 c5Ç>

imprudente como se estivesse aprendendo a andar de bicicleta naquela ocasião. Ressaltou que realizou todas as manobras necessárias e só não conseguiu evitar a colisão porque o ciclista veio de encontro com seu veículo. No mais, impugnou as indenizações almejadas.

Sobreveio a r. sentença de improcedência na esteira da seguinte fundamentação:

"No mérito, é incontroverso nos autos a ocorrência do acidente, divergindo as partes quanto ao modo como o mesmo ocorreu.

O ônus da prova incumbe a quem alega: ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito e ao

réu, quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou

extintivos do direito postulado pelo autor.

(...)

Ocorre que, pelos documentos juntados aos

autos, a tese defendida pelo autor não restou devidamente comprovada e este não arrolou testemunhas em momento oportuno afim de comprovar os fatos.

Lembre-se que em ações que tramitam pelo rito sumário, o rol de testemunhas deve ser apresentado

junto com a petição inicial (art. 276 do CPC), sob pena de

preclusão (RT 481/82, RJTJESP 39/61, JTJ 155/117, JTA

62/282, 65/234, 69/223, 90/348)" (fl. 87).

A r. sentença deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente

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adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça.

O art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça estabelece que "Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida,

quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la".

O Colendo Superior Tribunal de Justiça tem

prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp. nº 662.272-RS, 2 Turma, Rei. Min. João Otávio de Noronha, j . de 4.9.2007; REsp nº 641.963-ES, T Turma, Rei. Min. Castro Meira, j . de 21.11.2005; REsp nº 592.092-AL, 2 Turma, Rei. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp nº 265.534 - DF, 4 Turma, Rei. Min. Fernando Gonçalvesj.de 1.12.2003).

Consigna-se, apenas, que a produção de

prova testemunhai não foi determinada pelo juiz de primeiro grau, uma vez que, em se tratando de procedimento sumário, o rol de testemunhas deve integrar a petição inicial, nos termos do art. 276 do Código de Processo Civil, de modo que a inexistência da relação das testemunhas com a peça inaugural implica em preclusâo da realização de tal prova. Portanto, está claro que não houve, no momento adequado, o oferecimento do rol de testemunhas.

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A propósito, confira-se as anotações de

THEOTONIO NEGRÃO (cf."Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor", 42 edição, São Paulo, Editora Saraiva, 2010, p. 388, nota 41 ao art. 276 do CPC):

"Assim: Rito sumário. Não pode o juiz colher o depoimento de testemunhas cujo rol não tenha sido apresentado no momento próprio, com a cobertura

do art. 130 do CPC, sob pena de violentar o direito da outra parte (STJ-3" T., REsp. 157.577, Min. Menezes

Direito, j . 4.3.99, DJU 26.4.99) ".

Ressalto, também, que o autor, ora apelante,

não apresentou em sua petição inicial a sentença criminal, estando preclusa tal discussão em recurso de apelação

No mais, a responsabilidade civil é

independente da criminal. Ademais, sequer está demonstrado que a apelada foi condenada a pagar alguma importância ao apelante, na esfera criminal, e se o foi, a que título teria resultado tal condenação, causando espécie que, na esfera criminal, tal como sustenta o apelante, a apelada tenha sido condenada a pagar-lhe indenização.

E outros fundamentos são dispensáveis

diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. sentença, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Destarte, pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

PER0'

Relator