jusbrasil.com.br
24 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
13/12/2010
Julgamento
18 de Novembro de 2010
Relator
Christiano Kuntz
Documentos anexos
Inteiro Teor_524127420088260050_SP_1294181919194.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNA ACÓRDÀO/OECISA L DÉ JUSTIÇ O A MONOCRÁTIC DE SÀO PAUL A O

REGlSTRAOOtAlSOeN 0

1 7 I iiim MIM mil mil ||iiiii||| l|||| Ijjlj |]|| ]]||

ACÓRDÃO IIMIII lllll "«Ijmjjyj" 11 m

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº

99Q.09.024634-0, da Comarca de são Paulo, em que são apelantes

DANILLO GALDINO DA SILVA, EDVALDO JOSÉ DA SILVA JÚNIOR e ROBERVAL

PINHEIRO OLIVEIRA JÚNIOR sendo apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO

DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 7' Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "POR VOTAÇÃO

UNANIME, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS INTEPOSTOS PELOS

RÉUS, ABSOLVENDO-OS DO DELITO DO ARTIGO 288 DO CÓDIGO PENAL, COM

FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E

READEQUANDO-SE O REGIME PRISIONAL PIXAOD, NO QUE DIZ RESPEITO AO

DELITO DE ROUBO QUALIFICADO, MANTENDO-SE, NO MAIS, NOS TERMOS EM

QUE PROFERIDA, A R. SETENÇA DE PRIMEIRO GRAU.", de conformidade com

o voto do (a) Relator (a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SYDNEI DE OLIVEIRA JR. (Presidente) e FERNANDO MIRANDA.

São Paulo, 18 de novembro de 2010.

CHRISTIANO KUNTZ

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 17.106

Apelação Criminal nº 990.09.024634-0 - São Paulo

7 Câmara Criminal do Tribunal de Justiça

ROUBO QUALIFICADO E

FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU

BANDO - Autoria e materialidade delittvas demonstradas - Provas robustas a admitir a condenação dos réus pelo crime de roubo qualificado -Não caracterização, todavia, do crime de formação de quadrilha - Aplicação do artigo 33, § 2 , letra b, do Código Penal para a fixação do regime inicial do cumprimento de pena privativa de

liberdade - Recursos parcialmente providos.

Trata-se de recursos de apelação interpostos contra a r. sentença de fls. 135/137 (Teresa de Almeida Ribeiro Magalhães), cujo relatório se adota, que julgou procedente a ação penal para condenar DANILLO GALDINO DA SILVA, EDVALDO JOSÉ DA SILVA e RUBERVAL PINHEIRO OLIVEIRA JÚNIOR (qualificados as fls. 24, 32 e 41), como incursos nas sanções do artigo 157, § 2 , inciso II, por duas vezes, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal, e, também no artigo 288, "caput", do Código Penal, ao cumprimento de 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

regime fechado, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, valor mínimo legal, para os crimes de roubos qualificados em continuidade delitiva; e a pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime semiaberto, para o crime de quadrilha.

Pretende-se, com as presentes interposições (fls. 173/175 e 178/190), a reforma da r. sentença recorrida, a fim de que, sob o fundamento da insuficiência de provas e negativa de autoria, suas absolvições, ainda, o correu Danillo a desclassificação para a forma tentada do delito de roubo e os corréus Edvaldo e Ruberval, a atipícidade do crime de quadrilha a que condenados, além do reconhecimento de um crime único de roubo, o afastamento da qualificadora, a

diminuição das penas e, finalmente» a modificação do regime de desconto da reprimenda.

Regularmente processados os recursos interpostos, com o oferecimento das contrarrazões de fls. 192/195, vieram os autos a esta Instância, a Douta Procuradoria Geral de Justiça opinando pelo provimento parcial dos recursos (fls. 204/207).

É o relatório.

A r. sentença recorrida, suficientemente motivada no que diz respeito ao decreto condenatório e em nada abalada pelas razões de recursos oferecidas, merece ser mantida por seus próprios fundamentos, ora ratificados nos termos do que vem expressamente autorizado pelo artigo 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, nenhum reparo se lhe impondo, seja quanto ao reconhecimento da ocorrência dos fatos e da sua autoria aos réus atribuída, seja quanto à caracterização dos crimes de roubo qualificado (concurso de agentes), em

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

continuidade delitiva, reparo cabendo apenas, ao regime de cumprimento da pena privativa de liberdade.

Com efeito, não há como se admitir o cometimento pelos réus do crime de bando pois não há prova, pelo menos nestes autos, da imputada associação que pudesse configurar o delito previsto no artigo 288 do Código Penal. Aqui não se demonstrou, com a segurança exigida, a permanência e estabilidade de um grupo, requisitos essenciais para que se pudesse reconhecer essa figura criminosa, disso decorrendo a absolvição dos réus no que diz respeito a esse delito.

E com relação ao regime de desconto da pena privativa de liberdade a que condenados, considerados o seu "quantum" fixado e da primariedade dos recorrentes, há de se cumprir, na forma prevista pelo artigo 33, § 2 , letra 'b', do Código Penal, no regime semiaberto, certo que o crime praticado foi comum e inerente ao tipo penal em questão.

Assim sendo, e nestes termos, dá-se parcial provimento aos recursos interpostos pelos réus, absolvendo-os do delito do artigo 288 do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal e readequando-se o regime prisional fixado, no que diz respeito ao delito de roubo qualificado, mantendo-se, no mais, nos termos em que proferida, a r. sentença de primeiro grau.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17898303/524127420088260050-sp/inteiro-teor-103839149