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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -....: XXXXX20108260000 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

7ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Nogueira Diefenthaler

Documentos anexos

Inteiro Teor_4375120620108260000_SP_1294221256310.pdf
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Ementa

ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL -LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça veio a firmar o entendimento de que para casos como o presente,aplicar-se-á o prazo qüinqüenal de prescrição, já que não estamos a tratar de desapropriação indireta - o que autorizaria a aplicação do verbete nº 119 da Súmula de Jurisprudência deste sodalício - mas somente ação de cunho indenizalório em razão de limitações administrativas; medidas, que não retiraram a propriedade e nem a posse do bem; tão somente limitaram seu uso e gozo. Sentença mantida.Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17903175/4375120620108260000-sp