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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 4375120620108260000 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
4375120620108260000 SP
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/12/2010
Julgamento
29 de Novembro de 2010
Relator
Nogueira Diefenthaler
Documentos anexos
Inteiro Teor_4375120620108260000_SP_1294221256310.pdf
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Ementa

ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL -LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO.

O Colendo Superior Tribunal de Justiça veio a firmar o entendimento de que para casos como o presente,aplicar-se-á o prazo qüinqüenal de prescrição, já que não estamos a tratar de desapropriação indireta - o que autorizaria a aplicação do verbete nº 119 da Súmula de Jurisprudência deste sodalício - mas somente ação de cunho indenizalório em razão de limitações administrativas; medidas, que não retiraram a propriedade e nem a posse do bem; tão somente limitaram seu uso e gozo. Sentença mantida.Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17903175/4375120620108260000-sp