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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
4375120620108260000 SP
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/12/2010
Julgamento
29 de Novembro de 2010
Relator
Nogueira Diefenthaler
Documentos anexos
Inteiro Teor_4375120620108260000_SP_1294221256310.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁT1CA

ACÓRDÃO | imii mi REGISTRADO (A l mil uni um ) u SO m m B N u º um mi m

*03318761*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 990.10.437512-6, da Comarca de São Paulo,

em que é apelante AUGUSTO PEREIRA DA SILVA sendo

apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 7 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente sem

voto), BARRETO FONSECA E GUERRIERI REZENDE.

São Paulo, 29 de novembro de 2010.

\

NOGUEIRA DIEFENTHALER

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 11685

Processo 990.10.437512-6

Apelante: Augusto Pereira da Silva

Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo

Comarca de São Paulo

Juiz prolator: Luiz Sérgio Fernandes Souza

7 Câmara de Direito Público

ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL -LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS

INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO. O Colendo Superior Tribunal de Justiça veio a firmar o entendimento de que para casos como o presente, aplicar-se-á o prazo qüinqüenal de prescrição, já que não estamos a tratar de desapropriação

indireta - o que autorizaria a aplicação do verbete nº 119 da Súmula de Jurisprudência deste sodalício - mas somente ação de cunho

indenizalório em razão de limitações

administrativas; medidas, que não retiraram a propriedade e nem a posse do bem; tão somente

limitaram seu uso e gozo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Vistos;

AUGUSTO PEREIRA DA SILVA apela

nos autos da ação ordinária ajuizada em face da

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO da r.

sentença de fls. 115/117 cujo relatório integro a

este voto, por meio da qual o D. Magistrado houve

por bem julgá-la improcedente.

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Inconformado recorre buscando

reformar a decisão em referência.

Neste passo está a sustentar que

tomou ciência das limitações impostas em seu lote somente no ano de 2009, devendo esta a data ser considerada como marco inicial. Destaca, ainda, se tratar de pessoa simples e que não tinha

conhecimento do Decreto Estadual ou de outras leis que limitaram o uso da área.

Recurso em ordem, bem

processado e instruído com a contrariedade das

razões adversas.

É o relatório. Passo ao voto.

O recurso não comporta

provimento.

De fato, a pretensão se encontra prescrita e as escusas apresentadas pelo autor não possuem o condão de reverter esta realidade.

Primeiro, porque não há meios de se alegar o não conhecimento da lei em razão do que dispõe o art. 3 da Lei de Introdução do Código Civil:

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"Art. 3 Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece."

Ademais, é inverossímil supor que não tenha tomado conhecimento da limitação em quase 20 (vinte) anos, o que representa também desleixo com o trato de seu patrimônio.

Logo, o termo inicial deve ser a data em que a constrição administrativa se

perpetrou, ou seja, a da edição do Decreto Estadual 30.817/89.

Em recentes decisões, o Colendo

Superior Tribunal de Justiça veio a firmar o

entendimento de que para casos como o presente, aplicar-se-á o prazo qüinqüenal de prescrição (e

não vintenário), já que não estamos a tratar de

desapropriação indireta propriamente dita - o que autorizaria a aplicação do verbete nº 119 da

Súmula de Jurisprudência deste sodalício - mas

somente ação de cunho indenizatório em razão de limitações administrativas; estas medidas não

retiraram a propriedade e nem a posse do bem; tão somente limitaram seu uso e gozo. Vide para tanto o seguinte excerto:

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"PROCESSUAL CIVIL E

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECRETO Nº

750/93. LIMITAÇÕES

ADMINISTRATIVAS. PRAZO

PRESCRICIONAL. 1. As limitações

administrativas impostas ao uso da

propriedade, à luz da jurisprudência,

correspondiam à desapropriação indireta,

por isso que, conseqüentemente,

aplicava-se, antes do novo Código Civil, o prazo de 20 (vinte) anos para a

prescrição da ação indenizatória, posto

considerada demanda de natureza real

(Súmula 119/STJ). Precedente: Resp

1016925, Primeira Turma, DJe

24/04/2008. 2. A natureza real da ação é conjurada, posto inexistente o

desapossamento, et pour cause, a ação através da qual se pretende indenização

pela limitação do uso da propriedade

ostenta natureza pessoal. 3. In casu,

posto tratar-se de simples limitação

administrativa, incidem as disposições

incertas no art. I do Decreto

20.910/32, que dispõe: todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua

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natureza, prescreve em cinco anos

contados da data do ato ou fato do qual se originarem. 4. A restrição ao uso da propriedade, no caso sub judice, foi

imposta pelo Decreto nº 750, de 1993, de efeitos concretos, publicado em

11.02.1993 e a ação foi proposta em

08.04.2006, revelando-se a consumação da prescrição. 5. A Primeira Seção, em caso análogo assentou que:

ADMINISTRATIVO - LIMITAÇÃO

ADMINISTRATIVA OU DESAPROPRIAÇÃO

INDIRETA - PROIBIÇÃO DO CORTE, DA EXPLORAÇÃO E DA SUPRESSÃO DE

VEGETAÇÃO PRIMÁRIA OU NOS

ESTÁGIOS AVANÇADO E MÉDIO DE

REGENERAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA -DECRETO ESTADUAL 750/93. 1. A

jurisprudência do STJ é unânime, sem

divergências, de que as limitações

administrativas á propriedade geral

obrigação de não fazer ao proprietário,

podendo ensejar direito à indenização, o

que não se confunde com a

desapropriação. 2. A desapropriação

indireta exige, para a sua configuração, o

desapossamento da propriedade, de

forma direta pela perda da posse ou de forma indireta pelo esvaziamento

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econômico da propriedade. 3. A proibição do corte, da exploração e da supressão de vegetação primária ou nos estágios

avançado e médio de regeneração da

mata atlântica (Decreto 750/93) não

significa esvaziar-se o conteúdo

econômico. 4. Discussão quanto aos

institutos que se mostra imprescindível

quando se discute o prazo prescricional.

5. Na limitação administrativa a

prescrição da pretensão indenizatória

segue o disposto no art. I do Dec.

20.910/32, enquanto a desapropriação

indireta tem o prazo prescricional de

vinte anos. 6. Embargos de divergência

não providos. (EREsp 901319/SC, Rei.

Ministra ELIANA CALMON, PRIMEIRA

SEÇÃO, julgado em 24/06/2009, DJe

03/08/2009) 5. A legitimatio ad causam restou solvida com juridicidade ao

assentar a instância a quo que: I. A

União Federal detém legitimidade

passiva ad causam quando demonstrado

que o pedido da inicial decorre

exclusivamente das limitações

ambientais à exploração impostas pelo

Decreto nº 750/93. II. O IBAMA não

pode ser considerado litisconsorte

passivo necessário, se evidenciado que o

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pleito não decorre de qualquer ato

concreto de fiscalização ambiental por

ele perpetrado. 7. Recurso especial

provido." (REsp 101549/'/SC, Rei.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, DJe

02/03/2010)

Com isso, nada há o que se alterar na r. sentença, já que assentada em recentes

precedentes das Cortes Superiores.

£osto^ss©^voto no sentido do

desprovimento do recttfso.

NOGUEIRA DIEFENTHÃLER

RELATOR

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