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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 0009558-04.2008.8.26.0038 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Público
Publicação
10/12/2010
Julgamento
30 de Novembro de 2010
Relator
Leonel Costa
Documentos anexos
Inteiro Teor_95580420088260038_SP_1294223208653.pdf
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Ementa

REAJUSTE DE PROVENTOS

- Servidor municipal de aposentado -Pretensão objetivado reajuste de seus proventos nos termos da Lei Municipal n.º 3.806/05 - Impossibilidade de conferir majoração ao autor que se aposentou sob égide de lei anterior - Benefício regido por lei vigente à época da aposentadoria.DANO MORAL - Inexistência de lesividade - Mero dissabor ou aborrecimento não enseja a reparação.Recurso de apelação do autor improvido e da ARAPREV provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17903506/95580420088260038-sp

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