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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
4917567920108260000 SP
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
09/12/2010
Julgamento
18 de Novembro de 2010
Relator
Sebastião Carlos Garcia
Documentos anexos
Inteiro Teor_4917567920108260000_SP_1294228611378.pdf
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Inteiro Teor

I j ' jll PODER JUDICIÁRIO

f§ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

; ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA 11 3 REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO llllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllllll

*03291864*

Vistos,!; relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Instrumento nº 990.10.491756-5, da Comarca

de Maüá, em que é agravante NADJA DE SOUZA MEDEIROS

sendo agravado TRANSKUBA TRANSPORTES GERAIS LTDA.

ACORDAM, em 6 Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGAÍ?AM SEGUIMENTO AO RECURSO, V.U.", de

conformidade ! com o voto do Relator (a), que integra

este acórdão.; ;;|

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS (Presidente

sem voto) , VIJTO;; GUGLIELMI E PERCIVAL NOGUEIRA.

I São Paulo, 18 de novembro de 2 010.

I || SEBASTIÃO CARLOS GARCIA

! I RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça de São Paulo

Voto nº 14.594

Agravo de Instrumento nº 990.10.491756-5

Agvte.: Nadja de Souza Medeiros

Agvda.rTrankuba Transportes Gerais Ltda.

Mauá

AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Pleito fundada em alegada fraude praticada dos réus -Pretendida intervenção de terceiros através do instituto do chamamento ao processo -Descabimento - Inexistência de solidariedade

passiva, nos específicos termos do artigo 77, inciso III, do CPC, entre a agravante e os eventualmente chamados - Decisão mantida -Agravo manifestamente improcedente -Seguimento negado.

Trata-se de Agravo de Instrumento tirado contra decisão de fl. 68 que indeferiu o pedido de chamamento ao processo do Escritório de Advocacia Ferreira e Santos Advogados Associados

e Leandro Carlos Nunes Basso.

r

E o relatório.

Cuida-se, com efeito, de pretensão indenizatória deduzida pela agravada em face da agravante e de Ewerton Erivelto da Silva e Valéria Martins Bordian, sob o fundamento de que os réus teriam, através de atividade fraudulenta, apropriaram

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se indevidamente de numerário que lhe pertence. Em sede de contestação, a agravante requereu o chamamento ao processo de terceiros que, segundo ela, seriam os responsáveis pelas fraudes.

Entretanto, em que pese a douta argumentação da agravante, não se mostra admissível o deferimento do chamamento ao processo e sua aplicação ao caso em tela. O chamamento ao processo, com efeito, nos termos do inciso III do artigo 77, do Código de Processo Civil, é admissível relativamente a "todos os devedores solidários, quando o credor

exigir de um ou de algum deles, parcial ou totalmente, a dívida

comum".

De fato, a solidariedade passiva, a teor do artigo 267 do Código Civil vigente, caracteriza-se pela concorrência de mais de um devedor, cada um obrigado a pagar a dívida toda; vale dizer, cada um tem o dever de arcar com a dívida toda, uma vez demandado. Mas terá resguardado, se assim proceder, o direito de regresso contra os demais devedores para que estes lhe paguem as cotas de suas co-responsabilidades (artigo 275, CC). No caso em exame, a agravada pretende se eximir de qualquer responsabilidade nos fatos narrados na inicial, com responsabilização dos demais réus e dos eventuais chamados. Por outras palavras, não almeja a ré a co-responsabilização de devedores solidários, incluindo a sua própria cota-parte; mas, ao contrário, a total e exclusiva responsabilidade dos chamados, que não é, como dito, apropriado ao instituto do chamamento ao processo, notadamente com base no inciso III do artigo 77 do CPC.

Logo, não é possível chamar ao processo terceiro, cuja responsabilidade sequer foi demonstrada, não havendo entre eles e a agravante qualquer vínculo de solidariedade. / fl ,

Voto nº 14.594 - AI nº 990.10.491756-5 - Mauá/// A, t

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Dispõe, com efeito, o artigo 77, inciso III que:

"É admissível o chamamento ao processo:

III - de todos os devedores solidários, quando o

credor exigir de um ou de alguns deles, parcial

ou totalmente, a dívida comum".

Por outra colocação, só seria possível o chamamento ao processo caso existisse solidariedade certa e pré-constituída entre a agravante e os terceiros, não sendo ele cabível nas hipóteses de mera possibilidade, em que não foi comprovada a culpabilidade dos pretensos chamados. Todavia, não é esta a hipótese dos autos, do que decorre a manutenção do decisum impugnado.

Isto posto, nega-se seguimento ao agravo, nos termos e pelos fundamentos constantes do presente voto condutor do acórdão. .

SebastiâojülaTlos Garcia

Relator

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