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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -....: XXXXX-68.2007.8.26.0609 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Carlos Villen

Documentos anexos

Inteiro Teor_60086820078260609_SP_1294232840376.pdf
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Ementa

FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

Taboão da Serra. Tempo de serviço. Pretensão à contagem de tempo prestado ao Estado de São Paulo para fins de adicionais temporais. Inadmissibilidade, diante do disposto no artigo 129 da Lei Orgânica do Município e no artigo 57 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Contagem que se admite apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Ação improcedente. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17905246/60086820078260609-sp