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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 0006008-68.2007.8.26.0609 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/12/2010
Julgamento
22 de Novembro de 2010
Relator
Antonio Carlos Villen
Documentos anexos
Inteiro Teor_60086820078260609_SP_1294232840376.pdf
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Ementa

FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

Taboão da Serra. Tempo de serviço. Pretensão à contagem de tempo prestado ao Estado de São Paulo para fins de adicionais temporais. Inadmissibilidade, diante do disposto no artigo 129da Lei Orgânica do Município e no artigo 57do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Contagem que se admite apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Ação improcedente. Recurso improvido.
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