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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/12/2010
Julgamento
22 de Novembro de 2010
Relator
Antonio Carlos Villen
Documentos anexos
Inteiro Teor_60086820078260609_SP_1294232840376.pdf
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Inteiro Teor

•íSIPV PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

ACÓRDÃO i mu um REGISTRADO (A mu mi mi m ) SO u u B N m º n m mi

*03310436*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 990.10.14 0888-0, da Comarca de Taboão da

Serra, em que é apelante MARIRROSE CALDEIRA VENANCIO

sendo apelado PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOA DA SERRA.

ACORDAM, em 10 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente sem

voto) , ANTÔNIO CELSO AGUILAR CORTEZ E TORRES DE

CARVALHO.

São Paulo, 22 de novembro de 2010.

ANTÔNIO CARLOS VILLEN

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

VOTO Nº 1.644/10

10 CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO COM REVISÃO Nº 990.10.140888-0

COMARCA: TABOÃO DA SERRA - 2 VARA CÍVEL

JUÍZ DE DIREITO: DANIELA CLAUDIA HERRERA XIMENES

APELANTE: MARRIROSE CALDEIRA VENANCIO

APELADO: MUNICÍPIO DE TABOÃO DA SERRA

FUNCIONÁRIO PÚBLICO. Taboão da Serra. Tempo de serviço. Pretensão à contagem de tempo prestado ao Estado de São Paulo para fins de adicionais temporais. Inadmissibilidade, diante do disposto no artigo 129 da Lei Orgânica do Município e no artigo 57 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais. Contagem que se admite apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade. Ação improcedente. Recurso improvido.

A r. sentença julgou improcedente ação ajuizada por

servidora do Município de Taboão da Serra, que pede seja a Municipalidade

condenada a contar, para efeito de adicionais qüinqüenais, o tempo de

serviço prestado como professora ao Estado de São Paulo.

A autora apelou. Alega que o artigo 128 do Estatuto

dos Servidores Públicos Municipais prevê o pagamento de adicional por

tempo de serviço àqueles que exerçam serviço público por cinco anos. Por

essa razão tem direito à contagem do tempo de serviço correspondente ao

período em que trabalhou como servidora estadual. Pede o provimento do

recurso para que a ação seja julgada procedente.

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

Recurso tempestivo e respondido.

É O RELATÓRIO.

O pedido inicial não tem amparo legal.

O artigo 129 da Lei Orgânica do Município de Taboão da Serra prevê que o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal seja computado integralmente "para os efeitos de aposentadoria e disponibilidade" (fl. 64). Em se tratando da Lei Maior do Municipio (art. 29 da CF), é evidente que nenhuma outra lei municipal - ordinária ou complementar - poderia dispor em sentido contrário. Em outras palavras, seria inconstitucional, por incompatível com a Lei Orgânica Municipal, qualquer outro diploma do Município que determinasse, por exemplo, a contagem de tempo prestado ao Estado para efeito de adicionais temporais, ou para outros efeitos.

O artigo 57, inciso II, da Lei Complementar Municipal nº 18/94, - Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Taboão da Serra -, está em perfeita consonância com a Lei Orgânica ao dispor estabelece que será contado, para "...todos os efeitos..." o "....II - o tempo de serviço público estatutário em cargo efetivo, exclusivamente prestado ao município de Taboão da Serra" (fl. 81).

Diante de tais dispositivos, não há dúvida de que a expressão cada período de cinco anos no serviço público utilizada pelo

PODER JUDICIÁRIO

SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

artigo 128 do Estatuto (fl. 96) só pode significar cada período de cinco

anos de serviço prestado ao Município de Taboão da Serra. Interpretação diversa, no sentido de permitir a contagem, para efeito de adicionais qüinqüenais, de tempo de serviço prestado à União, Estados e outros Municípios, se chocaria frontalmente com o já referido dispositivo da Lei

Orgânica do Município. Por isso não pode ser aceita.

O pedido não tem amparo legal, e seu acolhimento implicaria indevida intromissão do Judiciário na política legislativa

municipal relativa à contagem de tempo de seus servidores. Daí a improcedência do pedido.

Pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

ANTOtílO CARLOS VILLEN

RELATOR

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