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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/12/2010
Julgamento
22 de Novembro de 2010
Relator
Paulo Galizia
Documentos anexos
Inteiro Teor_2648313020108260000_SP_1294232925964.pdf
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Inteiro Teor

ÍSIPV PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO I iimi mil imi IIIII mil mil um um mi m

*03310451*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação nº 990.10.264831-1, da Comarca de São Paulo,

em que é apelante RODOPRESS TRANSPORTES LTDA sendo

apelado SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 10 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator (a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores TERESA RAMOS MARQUES (Presidente sem

voto), URBANO RUIZ E ANTÔNIO CARLOS VILLEN.

São Paulo, 22 de novembro de 2010.

PAULO GALIZIA

RELATOR

4 4

...ilJBBi

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

VOTO Nº 1339

10 CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO

APELAÇÃO SEM REVISÃO 990.10.264.831-1

COMARCA: SÃO PAULO - 1 VARA DA FAZENDA PÚBLICA

APELANTE: RODOPRESS TRANSPORTES S/A

APELADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

JUIZ: RONALDO FRIGINI

EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO NO CADIN. ICMS. Débito declarado e não pago. Empresa confessadamente devedora do tributo. Compensação tributária por meio precatórios negada à apelante em 1 instância no MS nº 053.09.027.381-0. Crédito tributário exigível. Ausência de direito líquido e certo. Sentença

mantida.

Recurso não provido.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a r.

sentença de fls. 130/132, cujo relatório se adota, que denegou a segurança,

em razão da ausência de direito líquido e certo da impetrante cassando a

liminar concedida.

O Ministério Público declinou de se manifestar na

presente ação de mandado de segurança (fls. 186/188).

Irresignada, apela a impetrante. Aduz, em apertada

síntese, que a sentença é nula, em razão de ter sido fundamentada

unicamente no desfecho de outro mandado de segurança impetrado pela

autora, junto ao mesmo juízo, no qual invocava o poder liberatorio de

precatórios para extinguir débitos do ICMS, nos moldes do artigo 78 do

ADCT.

Tal decisão ignorou os argumentos apresentados

inicial, carecendo a mesma de fundamentação adequada, uma vez que./nãç

se pronunciou sobre a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 12.799,

PODER JUDICIÁRIO

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11 de Janeiro de 2008 que instituiu o Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais - CADIN.

Entende que não pode ter seu nome inscrito no referido cadastro enquanto não houver a inscrição da dívida ativa de seu suposto débito para com o fisco estadual. O lançamento do nome da autora no

CADIN caracterizaria uma penalização antecipada da empresa impetrante, resultando na paralisação de suas atividades empresariais, além de transformá-la em ré de numerosas execuções fiscais, penhoras e constrições judiciais.

Argumenta que o Governo estadual desrespeitou o artigo 78 do ADCT ao não aceitar precatórios judiciais de titularidade da

impetrante em compensação de débitos de ICMS.

Aponta ainda a nulidade dos Comunicados nº. 1607620, de 28/08/2009 e nº. 2285551, de 30/10/2009 que incluíram o nome da apelante no rol de maus pagadores de tributos estaduais, bem como a inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 12.799/08.

Requer o provimento do recurso para que seja reconhecida a nulidade da r. sentença, para que o mandamus seja julgado totalmente procedente obstando a inclusão da apelante no CADIN, condenando a ré ao pagamento das custas e despesas processuais.

Recurso tempestivo e respondido (fls. 136/152 e 157/163).

É O RELATÓRIO.

A apelante é pessoa jurídica de Direito Privado, devedora do ICMS, e impetrou mandado de segurança contra o Secretário de Estado da Fazenda do Estado de São Paulo objetivando evitar a sua inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e

Entidades Estaduais - CADIN, e em caso de inserção, requer a sua exclusão enquanto pendente a discussão no Mandado de Segurança de nº<' V. 1339

Apelação com Revisão nº 994.10.264.831-1 - Comarca de São Paulo

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053.09.027.381-0 acerca da possibilidade de compensação dos valores devidos a título do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS com precatórios de natureza alimentar de sua titularidade após a negativa da administração e fazê-lo (fls. 57/60).

Conforme o documento de fls. 117, o Mandado de Segurança supracitado teve a ordem denegada em primeiro grau, e encontrava-se, conforme consulta efetuada no site deste Egrégio Tribunal de Justiça na data de 31/08/2010, pendente de julgamento de recurso. Desse modo, tem-se que o crédito tributário da Fazenda continua plenamente exigível ficando a apelante sujeita a sua inscrição no chamado CADIN, à falta de qualquer outra causa da inexigibilidade ou suspensão do crédito tributário. Aliás, a apelante já se encontra inscrita no referido cadastro (fls. 27/30).

Assim sendo, como bem expôs a r. sentença (fls. 131), inexiste o direito líquido e certo da impetrante, uma vez que, o cumprimento de tais requisitos dependia de eventual reconhecimento do seu direito a compensar débitos de ICMS com precatórios dos quais é titular, matéria discutida no Mandado de Segurança nº. 053.09.027.381-0 o que até o

momento não ocorreu.

Nesse sentido:

"Não se conhece do recurso de oficio quando o valor atribuído à causa é

inferior à alçada (60 salários mínimos), estabelecida pelo § 2o do art. 475

do CPC.

Não conhecimento.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E, CERTO, IMPOSSIBILIDADE

JURÍDICA DO PEDIDO. INÉPCIA DA INICIAL, INADEQUAÇÃO DA VIA

PROCESSUAL E NORMATIVIDADE DO PEDIDO.

A existência de direito líquido e certo é matéria de mérito e não inviabiliza, /

por si só, a via processual eleita. Afigura-se, como posto, juridicamente /

possível o pedido. A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, /

quando o vício apresentar tal gravidade que impossibilite a defesa do'réu, / ou a prestação jurisdicional. Não se afigura normativa a segurança. / /^~~7\

Preliminares afastadas. / / /

v L /

V. 1339 /

Apelação com Revisão nº 994.10.264.831-1 - Comarca de São Paulo

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PODER JUDICIÁRIO

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MANDADO DE SEGURANÇA

Suspensão de inscrição no CADIN Estadual. Medida encontra

amparo legal (Lei Estadual nº 12.799/08 e Decreto n"53.455/08) e não constitui óbice ao exercício da atividade empresarial, mas apenas de contratar com órgãos da Administração. Pretensão de compensar débito de ICMS com crédito decorrente de cessão de precatório de natureza alimentar. Precedentes. Denegação da ordem que se impõe.

Recurso provido." (Apelação Cível nº. 990.10.189.037-2, 11 Câmara de Direito Público, Rei. Des. Evaristo dos Santos, j. 14/06/2010)

Dessa forma, a denegação da ordem era de rigor.

Pelo meu voto, nego provimento ao recurso.

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PAULO GALIZIA

RELATOR

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