Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -....: XXXXX-85.2009.8.26.0053 SP

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Antonio Carlos Villen

Documentos anexos

Inteiro Teor_443388520098260053_SP_1294233021617.pdf

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Ementa

FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

Inativo. Licença-prêmio não gozada. Pretensão à percepção em pecúnia. Impossibilidade do gozo, em razão da passagem para a inatividade. Direito à indenização reconhecido. Juros e correção monetária. Ação ajuizada na vigência da Lei 11.960/09. Aplicabilidade do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o do diploma legal de 2009. Sentença de procedência. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário parcialmente providos.