9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -....: XXXXX-85.2009.8.26.0053 SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
Julgamento
Relator
Antonio Carlos Villen
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Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO.
Inativo. Licença-prêmio não gozada. Pretensão à percepção em pecúnia. Impossibilidade do gozo, em razão da passagem para a inatividade. Direito à indenização reconhecido. Juros e correção monetária. Ação ajuizada na vigência da Lei 11.960/09. Aplicabilidade do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o do diploma legal de 2009. Sentença de procedência. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário parcialmente providos.