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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -.... : 0044338-85.2009.8.26.0053 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Público
Publicação
09/12/2010
Julgamento
22 de Novembro de 2010
Relator
Antonio Carlos Villen
Documentos anexos
Inteiro Teor_443388520098260053_SP_1294233021617.pdf
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Ementa

FUNCIONÁRIO PÚBLICO.

Inativo. Licença-prêmio não gozada. Pretensão à percepção em pecúnia. Impossibilidade do gozo, em razão da passagem para a inatividade. Direito à indenização reconhecido. Juros e correção monetária. Ação ajuizada na vigência da Lei 11.960/09. Aplicabilidade do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5o do diploma legal de 2009. Sentença de procedência. Recursos oficial, considerado interposto, e voluntário parcialmente providos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17905278/443388520098260053-sp