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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
2132316720108260000 SP
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
08/12/2010
Julgamento
18 de Novembro de 2010
Relator
Carlos Giarusso Santos
Documentos anexos
Inteiro Teor_2132316720108260000_SP_1294238667112.pdf
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Inteiro Teor

u

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

PEGISTRADO (A) SOB Nº

ACÓRDÃO I miii mil mil mil um mu um um mi IMI

*03303561*

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Agravo de Instrumento nº 990.10.213231-5, da Comarca

de Iguape, em que são agravantes RODOLPHO PETER

PILLER e THEREZINHA DE JESUS ASSUMPÇAO PILLER sendo

agravado PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA.

ACORDAM, em 18 Câmara de Direito Público do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores CARLOS GIARUSSO SANTOS (Presidente),

OSVALDO CAPRARO E FRANCISCO OLAVO.

São Paulo, 18 de novembro de 2010.

PODER JUDICIÁRIO 1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária

Serviço de Processamento do 7 Grupo de Câmaras de Direito Público

Voto n.º 10.128

Agravo de Instrumento n.º 990.10.213231-5

Agravantes: RODOLPHO PETER PILLER e OUTRA (autores)

Agravada: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA (ré)

Ação Declaratória

Ementa: TUTELA ANTECIPADA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - IMPOSSIBILIDADE.

Ausentes os requisitos excepcionais para a concessão da tutela antecipada, não é possível a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sem o depósito do

valor cobrado - art. 273 do CPC.

RECURSO IMPROVIDO.

Nos autos da ação declaratória que RODOLPHO PETER PILLER e OUTRA movem contra a PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, os autores interpuseram o presente agravo, insurgindo-se contra a r. decisão, proferida pela M.M. Juíza Patrícia Svartman Poyares, que indeferiu a tutela antecipada (cf. fls. 69/71).

Em suas razões, sustentam os autores, em síntese, que deve ser suspensa a exigibilidade do IPTU, uma vez que "Os lotes adquiridos pelos, agravantes encontram-se em área definida como de proteção ambiental por decreto estadual, além de estarem pendentes de retificação de registro" (cf. fls. 2/15).

Não houve resposta porque a relação processual não está integrada.

É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO 2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária

Serviço de Processamento do 7 Grupo de Câmaras de Direito Público

Nega-se provimento ao recurso.

Por primeiro, cumpre observar que RODOLPHO PETER

PILLER e OUTRA promovem ação declaratória contra a PREFEITURA

MUNICIPAL DE ILHA COMPRIDA, sob a alegação da inexigibilidade do IPTU,

uma vez que "Os lotes adquiridos pelos agravantes encontram-se em área definida

como de proteção ambiental por decreto estadual, além de estarem pendentes de

retificação de registro", bem como porque não estariam preenchidos os requisitos

do art. 32 do CTN (cf. fls. 18/31).

Outrossim, a r. decisão agravada indeferiu a tutela antecipada,

no essencial, verbis:

"Não vislumbro, no presente caso, hipótese de concessão da antecipação de tutela da forma pleiteada.

Primeiramente, cumpre esclarecer que não há comprovação do fundado receio de dano

irreparável ou de difícil reparação ao autor (prova da existência de executivos fiscais em curso). Pode-se dizer que, em se concedendo a antecipação, haverá notório prejuízo à outra parte.

Se houve o cancelamento do loteamento perante o cartório de registro de imóveis, portanto abolindo o direito de propriedade do autor, nem por isso estaria afastada a possibilidade do exercício de posse, o que é bastante para que ocorra a incidência tributária.

Ainda, convém destacar que inexiste nos autos prova da cessação da posse e direitos sobre os

referidos lotes, nem demonstração de ser a hipótese em tela a incidência da vedação prevista no parágrafo Io, do artigo 32, do Código Tributário Nacional.

Ora, a natureza real do imposto impõe ao titular do bem, independentemente deste possuir a posse ou a propriedade, a obrigação pelo pagamento. Finalmente, a mera remessa do" carnet "de pagamento se configura a notificação" (cf. fls. 69/71).

Ocorre que, em um exame preliminar e de probabilidade, não

estão presentes os requisitos para a excepcional antecipação dos efeitos da tutela -art. 273 do CPC.

PODER JUDICIÁRIO 3

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Secretaria Judiciária

Serviço de Processamento do 7º Grupo de Câmaras de Direito Público

Nesse sentido, não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações (art. 273, caput, do CPC), uma vez que o fato gerador do IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel (art. 32 do CTN), e os autores reconhecem terem adquirido os imóveis, sendo os seus possuidores.

Também não há perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I, do CPC), uma vez que a exigibilidade do crédito tributário poderá ser eventualmente suspensa pelo depósito do valor devido (art. 150, II, do CTN), assim como os próprios imóveis geradores da dívida poderão garantir eventual execução fiscal.

Por tais razões, nega-se provimento ao recurso.

Carlos Alberto Giaíuésò Lopes Santos

Relator

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