jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -....: XXXXX-12.2009.8.26.0000 SP

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Eutálio Porto

Documentos anexos

Inteiro Teor_2623061220098260000_SP_1294349687825.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL

- Ação de repetição de indébito -Contribuição para custeio dos serviços de iluminação pública- EC nº 39/02 - Alegação de inconstitucionalidade da cobrança - Cobrança afastada - Interposição de recurso extraordinário - Repercussão geral - Decisão do STF pela constitucionalidade da contribuição - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do art. 543-B, § 3o do CPC -Decisão que acata posição do STF, mas afasta a cobrança por outros fundamentos - Turma Julgadora que, tendo em vista a disposição contida no art. 149-A da CF, entendeu pela impossibilidade da cobrança em razão da destinação dos valores prevista na lei municipal - A contribuição somente deve ser utilizada para o custeio do serviço de iluminação pública, não podendo ser direcionada para gastos com instalação e expansão da rede - Manutenção da conclusão do julgamento anterior.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/17911012/2623061220098260000-sp

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 2 anos

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 8 anos

Supremo Tribunal Federal STF - REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP XXXXX-12.2009.8.26.0000