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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -....: 0046799-58.2010.8.26.0000 SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/01/2011
Julgamento
14 de Dezembro de 2010
Relator
Amaral Vieira
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Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REQUISITOS
- Inocorrendo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, impõe-se a sua rejeição. Pretensão ao reexame da matéria - Inadmissibilidade nesta sede - Embargos de declaração rejeitados.