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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - -....: 0164999-29.2007.8.26.0000 SP
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
16ª Câmara de Direito Público
Publicação
04/01/2011
Julgamento
14 de Dezembro de 2010
Relator
Amaral Vieira
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Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS REQUISITOS
- Havendo omissão no v. acórdão embargado, acolhem-se os embargos da autarquia para correção do equívoco apontado.